Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de junho de 2021

Lei 9288/21 | Lei nº 9.288 de 26 de maio de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Adicione-se artigo 1-C à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1-C. O disposto no artigo 1º desta Lei será aplicado em períodos de epidemia, endemia ou pandemia, oficialmente reconhecidos como situação de emergência sanitária ou de calamidade pública.”

Art. 2º Adicione-se inciso IX ao § 3º do artigo da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º (...)

(...)

IX – pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo.” Ver tópico

Art. 3º Adicionem-se parágrafos 10 e 11 ao artigo da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º (...)

(...)

§ 10. Para fazer jus à prioridade de que trata o inciso IX do parágrafo 3º deste artigo, a pessoa com deficiência, ou seu responsável, deverá comprovar a sua condição de deficiência para que possa ser vacinada, independentemente do escalonamento por faixa etária, podendo, para isso, apresentar os seguintes documentos: Ver tópico

I – laudo da rede pública ou particular, independentemente de prazo de validade, que indique a deficiência; Ver tópico

II – cartões de gratuidade no transporte público ou de estacionamento em vagas reservadas; Ver tópico

III – documentos comprobatórios de atendimento em centros de reabilitação ou unidades especializadas no atendimento de pessoas com deficiência; Ver tópico

IV – documento oficial de identidade com a indicação da deficiência; Ver tópico

V – ou qualquer outro documento que indique se tratar de pessoa com deficiência. Ver tópico

§ 11. Caso a pessoa com deficiência não possua documento comprobatório de sua deficiência, será solicitada expressa autodeclaração, ficando o declarante sujeito às penas da Lei em caso de falsa declaração.” Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 26 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4025/2021Mensagem nº
AutoriaWALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO
Data de publicação 05/27/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)