Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de junho de 2021

Lei 9285/21 | Lei nº 9.285 de 25 de maio de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários. Ver tópico

Art. 2º É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada. Ver tópico

Parágrafo único. As entidades públicas e privadas poderão estabelecer o período ou ano letivo mínimo de escolaridade, no curso em que o estagiário estiver matriculado, como critério de admissão. Ver tópico

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3713/2017Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, LUCINHA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, ZEIDAN, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, JAIR BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO CANELLA
Data de publicação 05/26/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)