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Jusbrasil - Legislação
16 de junho de 2021

Lei 9286/21 | Lei nº 9.286 de 26 de maio de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NA APURAÇÃO DOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS E DOS CRIMES QUE RESULTEM MORTE QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes hediondos, assim considerados e descritos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e suas eventuais alterações. Ver tópico

Parágrafo único. Terá precedência a apuração dos crimes de que trata o caput deste artigo quando forem praticados contra crianças e adolescentes. Ver tópico

Art. 2º Fica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ver tópico

Art. 3º Os procedimentos investigatórios de que trata o artigo anterior e o parágrafo único do art. 1º, bem como as comunicações internas e externas a eles referentes, deverão ser identificados através de etiqueta com os termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente. Ver tópico

Art. 4º Para maior efetividade desta Lei, é de imperiosa importância a atuação dos Membros do Ministério Público, para que deem prioridade absoluta na apuração de inquéritos policiais de crimes relacionados ao abuso, tortura, maus tratos, exploração sexual, tráfico e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes. Ver tópico

Art. 5º Fica esta Lei denominada LEI HENRY BOREL. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 26 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1495/2019Mensagem nº
AutoriaRODRIGO AMORIM
Data de publicação 05/27/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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