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16 de junho de 2021

Lei 9282/21 | Lei nº 9.282 de 25 de maio de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR”. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Disque Ronda Escolar. Ver tópico

Parágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo será um serviço com uma linha telefônica específica para o recebimento de denúncias de crimes, no entorno das unidades escolares estaduais. Ver tópico

Art. 2º O número de telefone do "Disque Ronda Escolar" será divulgado através de cartazes, a serem afixados em todas as unidades escolares públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo poderá, através de decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei. Ver tópico

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº203/2019Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 05/26/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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