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16 de junho de 2021

Lei 9283/21 | Lei nº 9.283 de 25 de maio de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a utilizar a marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e de suas instituições, órgãos e entidades subordinadas, para comercializar produtos próprios oficiais. Ver tópico

Parágrafo único. A comercialização de produtos oficiais poderá se dar através do sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, ou presencialmente. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº641/2019Mensagem nº
AutoriaALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE FREITAS
Data de publicação 05/26/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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