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16 de junho de 2021

Lei 9284/21 | Lei nº 9.284 de 25 de maio de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

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ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 1º DA LEI 7.202, DE 08 DE JANEIRO DE 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o caput do artigo 1º da Lei 7.202, de 08 de janeiro de 2016, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre, taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre e taxa da primeira via de declaração de frequência por semestre, por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º Acrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei 7.202, de 08 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: Ver tópico

“§ 6º Entende-se por taxa de emissão todo valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo documento.”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3107/2020Mensagem nº
AutoriaBRAZAO
Data de publicação 05/26/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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