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13 de maio de 2021

Lei 9264/21 | Lei nº 9.264 de 30 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 1º. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclua-se parágrafo 9º ao artigo da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020: Ver tópico

“Art. 1º (...)

(...)

§ 9º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

I – para fins de comprovação do previsto no § 9º, estes deverão ser exigidos os seguintes documentos:

a) os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente; Ver tópico

b) os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente; Ver tópico

c) os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo médico do diagnóstico.

II – para os fins do previsto no § 9º, consideram-se doenças intelectuais: Ver tópico

a) Síndrome de Down;

b) Síndrome do X- Frágil; Ver tópico

c) Síndrome de Prader-Willi; Ver tópico

d) Síndrome de Angelman; Ver tópico

e) Síndrome de Williams; Ver tópico

f) Alzheimer; Ver tópico

g) Transtorno do espectro do autismo (TEA); Ver tópico

h) doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes; Ver tópico

i) qualquer outra descrita pelo médico.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3831/2021Mensagem nº
AutoriaRODRIGO AMORIM, Lucinha, Carlos Macedo, Brazão, Martha Rocha, Bebeto, Zeidan, Dionisio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Celia Jordão, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Gustavo Schmidt, Elton Cristo, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Pedro Ricardo, Wellington José, Marcus Vinícius
Data de publicação 05/03/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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1 Comentário

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Gostaria de saber porque não estão cumprindo a lei. Cheguei no posto com a documentação exigida e fui informada de que precisam receber uma autorização da Secretaria de Saúde Municipal já que a lei é estadual. Ñão estão cumprindo a lei. continuar lendo