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13 de maio de 2021

Lei 9261/21 | Lei nº 9.261 de 28 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclua-se parágrafo 8º à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020: Ver tópico

“Art. 1º (...)

(...)

§ 8º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os guias de turismo, agentes de viagens, profissionais da hotelaria, eventos e congressos, motoristas de turismo e demais profissionais do setor.” Ver tópico

Art. 2º Inclua-se Artigo 2-A à Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2-A. A presente lei somente se aplica quando houver doses suficientes e desde que respeitadas as normas de prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3483/2020Mensagem nº
AutoriaZEIDAN
Data de publicação 04/29/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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