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28 de julho de 2021

Lei 9263/21 | Lei nº 9.263 de 28 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 meses atrás

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ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do artigo , da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º A direção das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro deverão contatar os pais ou responsáveis em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nas escolas e nas salas de aula, durante o período escolar.”

Art. 2º Revoga o Parágrafo Único do artigo , da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017. Ver tópico

Art. 3º Acrescenta parágrafo 1º ao artigo , da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“§ 1º Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, dentre eles, principalmente, o número de identidade, o endereço de residência, o telefone de contato e o endereço de correio eletrônico.” (NR)

Art. 4º Acrescenta parágrafo 2º ao artigo , da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: Ver tópico

“§ 2º Considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento à escola ou à aula pelo aluno, por pelo menos 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias no mês, sem prévia ou posterior justificativa oral ou escrita do responsável do aluno ao professor ou à direção escolar.” (NR)

Art. 5º Acrescenta Parágrafo Único ao artigo , da Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: Ver tópico

“Parágrafo único. Em caso de declarado desconhecimento da família sobre as faltas escolares do aluno, a equipe pedagógica da escola deverá sugerir aos pais ou responsáveis a realização de um encontro, presencial ou virtual, que reunirá o núcleo familiar, a fim de tratar das faltas em questão, ressaltando a responsabilidade familiar e escolar acerca do aluno."

Art. 6º A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-A com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2-A. A direção de escolas públicas e privadas fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar, com vistas à apuração de responsabilidade, o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, a ocorrência de possível crime de abandono intelectual, em caso de:

I – impossibilidade de contato virtual ou presencial do responsável por mais de 15 dias pela direção; Ver tópico

II – ausência injustificada do responsável pelo aluno, pelo menos duas vezes, de reunião marcada com a direção escolar, previamente agendada, em comum acordo, conforme a disponibilidade das partes; e Ver tópico

III – reiterada ausência injustificada do aluno às aulas, após a realização de reunião convocada pela direção.” Ver tópico

Art. 7º - A Lei nº 7.614, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2-B com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2-B. O disposto nesta Lei deverá ser informado aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula.”

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3992/2018Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA, TIO CARLOS
Data de publicação 04/29/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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