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13 de maio de 2021

Decreto Legislativo 16 2021 | Decreto Legislativo nº 16, de 2021 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 47.422, de 23 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de dezembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Ver tópico

Art. 2º A edição de novo decreto com o mesmo intuito fica condicionado à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 29 de abril de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº
57/2021
Mensagem nº Data de publicação 04/30/2021

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