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13 de maio de 2021

Lei 9256/21 | Lei nº 9.256 de 27 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Incluam-se parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 5º (...)

§ 1º O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal. Ver tópico

§ 2º Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, comprovadamente sem uso cultural e desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público. Ver tópico

§ 3º A comprovação do uso cultural de que trata o parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.” Ver tópico

Art. 2º Deverá ser divulgada a lista de projetos e seus responsáveis que usufruem do benefício fiscal previsto nesta Lei no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda e de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º A Secretaria de Fazenda e de Cultura deverá divulgar a lista dos imóveis que forem adquiridos por meio de incentivos fiscais ao setor cultural de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3883/2021Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO
Data de publicação 04/28/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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