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13 de maio de 2021

Lei 9254/21 | Lei nº 9.254 de 26 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se Artigo 1º da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, que passa ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º Poderão ser declaradas de interesse turístico, a nível estadual, áreas, municípios ou estâncias na forma do disposto na presente Lei, onde existam infraestrutura, atrativos de interesse turístico e observadas as condições e atendidos os requisitos.

§ 1º Áreas Estaduais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive rios e lagos do seu domínio ou municípios, a serem preservados e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico. Ver tópico

§ 2º Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas. Ver tópico

§ 3º Estâncias Turísticas é a junção dos objetivos descritos nos §§ 1º e 2º deste artigo e, ainda, que possuam serviços direcionados ao turismo, que motive a visitação, gerando grande fluxo de pessoas e que gere percentual considerável de receita para o município através do turismo. (NR)” Ver tópico

Art. 2º Inclua-se Artigo 1º-A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 1-A. São condições indispensáveis e cumulativas para a declaração de que trata o Art. 1º desta Lei as condições abaixo:

I – ser destino turístico reconhecido por órgão público ou entidade privada, que atue na área de turismo ou discipline sobre o tema; Ver tópico

II – ser capaz de obter grande parte de sua receita através do turismo, podendo também, receber incentivo pecuniário específico para o estímulo do turismo; Ver tópico

III – possuir expressivos atrativos turísticos, locais de uso público ou privado, naturais, culturais ou artificiais relacionados a algum, ou alguns dos segmentos relacionados abaixo: Ver tópico

a) Turismo Social; Ver tópico

b) Ecoturismo; Ver tópico

c) Turismo Cultural; Ver tópico

d) Turismo Religioso; Ver tópico

e) Turismo de Estudos e de Intercâmbio; Ver tópico

f) Turismo de Esportes; Ver tópico

g) Turismo de Pesca; Ver tópico

h) Turismo Náutico; Ver tópico

i) Turismo de Aventura; Ver tópico

j) Turismo de Sol e Praia; Ver tópico

k) Turismo de Negócios e Eventos; Ver tópico

l) Turismo Rural; Ver tópico

m) Turismo de Saúde; Ver tópico

n) Turismo de Base Comunitária; Ver tópico

o) Turismo Gastronômico;

p) Turismo de Consumo; Ver tópico

q) Turismo Serrano. Ver tópico

IV – dispor de, no mínimo, um dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação turística, com guia de turismo nos equipamentos públicos de informação, recepção e apoio turístico; Ver tópico

V – dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e bem como, sinalização indicativa de atrativos turísticos; Ver tópico

VI – dispor de infraestrutura e condições de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Ver tópico

§ 1º Para efeitos no disposto deste artigo, as classificações de turismo são: Ver tópico

I – Turismo Social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística, promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão; Ver tópico

II – Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações; Ver tópico

III – Turismo Cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura; Ver tópico

IV – Turismo Religioso: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo; Ver tópico

V – Turismo de Estudos e Intercâmbio: constitui-se da movimentação turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional; Ver tópico

VI – Turismo de Esportes: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas; Ver tópico

VII – Turismo de Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora; Ver tópico

VIII – Turismo Náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas com a finalidade da movimentação turística; Ver tópico

IX – Turismo de Aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo; Ver tópico

X – Turismo de Sol e Praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à recreação, entretenimento ou descanso em praias; Ver tópico

XI – Turismo de Negócios e Eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social; Ver tópico

XII – Turismo Rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade; Ver tópico

XIII – Turismo de Saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos; Ver tópico

XIV – Turismo de Base Comunitária - Compreende as atividades turísticas praticadas pelas comunidades como protagonistas, conforme Lei Estadual 7.884 de 02 de março 2018; Ver tópico

XV – Turismo de Consumo: tem como objetivo promover o consumo de produtos específicos e/ou peculiares no município ou da região, seja pela produção/fabricação ou por sua comercialização; Ver tópico

XVI – Turismo Gastronômico: tem como objetivo divulgar a cultura gastronômica local ou regional; Ver tópico

XVII - Turismo Serrano: destaca-se pelo clima típico da altitude, gastronomia de forte herança europeia e a arquitetura histórica e imperial. Ver tópico

§ 2º Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas, obedecendo as normas do CADASTUR do Ministério do Turismo. Ver tópico

§ 3º O uso da terminologia Estância Turística, poderá utilizar pelo município assim declarado em observância aos requisitos desta lei, sem prejuízo da utilização da terminologia anteriormente adotada, para efeito de divulgação dos seus principais atrativos, produtos e peculiaridades:” Ver tópico

Art. 3º Inclua-se um artigo 9-A à Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 9-A. Fica autorizada a realização de convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de ensino, públicas e privadas, para realização de cursos de formação de guias turísticos. (NR)”

Art. 4º Ficam revogados os Artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº133-A/2019Mensagem nº
AutoriaZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA
Data de publicação 04/27/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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