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16 de junho de 2021

Lei 9247/21 | Lei nº 9.247 de 19 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XXXV NO ARTIGO 5º. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclua-se inciso XXXV ao artigo 5º da Lei nº 3.900, 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 5º (...)

XXXV – a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.” Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3751/2021Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC, Delegado Carlos Augusto
Data de publicação 04/20/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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