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16 de junho de 2021

Lei 9241/21 | Lei nº 9.241 de 15 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA – GUARDIÕES DA VIDA –, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida –, deverá ser ampliado em todo o Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º A ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar. Ver tópico

§ 2º A ampliação prevista no caput deste artigo deverá ser de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar e priorizar as manchas de segurança do Dossiê Mulher do ISP (Instituto de Segurança Pública). Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3494-A/2021Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 04/16/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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