Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de junho de 2021

Lei 9244/21 | Lei nº 9.244 de 15 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ESTABELECE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, INSUMOS E FÁRMACOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os processos de contratação de serviços e de aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração pública direta e indireta, estabelecerão margem de preferência para as indústrias e produtores instalados em território fluminense. Ver tópico

Parágrafo único. A margem de preferência de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á a indústrias produtoras de medicamentos e demais produtos fármacos; a fabricantes de materiais e demais insumos hospitalares e médicos; a fabricantes de equipamentos e demais insumos para realização de exames e formulação de diagnósticos; a prestadores de serviços essenciais à saúde pública; Ver tópico

Art. 2º A margem de preferência de que trata a presente Lei deverá considerar os seguintes critérios: Ver tópico

I – geração de emprego e renda no território fluminense; Ver tópico

II – impacto na arrecadação de tributos estaduais e municipais; Ver tópico

III – desenvolvimento Produtivo e Inovativo Fluminense, através do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

IV – menor preço praticado no mercado; Ver tópico

V – qualidade do produto; Ver tópico

VI – fortalecimento do setor produtivo e inovativo fluminense através do desenvolvimento do Complexo Econômico – Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

VII – localização da produção, em busca de desenvolvimento de regiões do Estado pouco produtivas. Ver tópico

Parágrafo único. Os produtos e serviços apoiados deverão atender a pelo menos um dos critérios, devendo considerar no processo de aquisição o grau de atendimento e o potencial para contemplar o maior número de critérios possível. Ver tópico

Art. 3º Para o enquadramento do previsto na presente Lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação da embalagem, consoante os critérios estabelecidos no artigo 2º. Ver tópico

Art. 4º A aquisição de produtos com a margem de preferência de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o limite estabelecido no artigo , § 8º da Lei Federal nº 8666/1993 ou legislação que lhe vier a substituir. Ver tópico

§ 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo se dará por processos públicos de seleção definidos em editais que permitam fixar compromissos plurianuais com empresas e instituições locais, públicas e privadas. Ver tópico

§ 2º Fica autorizada a criação de uma comissão técnica de controle social da sociedade civil, isenta de conflito de interesses, visando dar ampla transparência e garantir segurança para os gestores e empreendedores públicos e privados no fornecimento de produtos e serviços em saúde, mediante a celebração dos contratos de que trata o parágrafo anterior para viabilização dos investimentos e da produção de bens e serviços estratégicos para o SUS no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 3º Na execução da presente Lei, será observado a utilização do sistema de pesquisa de preços, de produtos nacionais e internacionais em atendimento a transparência e o comprometimento com a administração pública. Ver tópico

Art. 5º A margem de preferência para escolha de fornecedor de produtos ou serviços perderá a validade quando não houver enquadramento nos critérios, parâmetros e requisitos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 6º A margem de preferência de que trata a presente lei será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que realizem a análise retrospectiva de resultados. Ver tópico

Art. 7º O Órgão contratante publicará em sítio eletrônico as características da empresa contratada pela margem de preferência, e seus impactos econômicos e sociais, decorrentes da geração de emprego, arrecadação de impostos e desenvolvimento local. Ver tópico

Art. 8º Fica o contribuinte que se beneficiar da presente lei obrigado a realizar o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996. Ver tópico

Art. 9º Os benefícios da presente Lei não se aplicam às empresas que tiverem sócios condenados por violação aos princípios estabelecidos na Lei 8.666/93 ou a que lhe vier a substituir e Lei 8.429/82. Ver tópico

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentara presente Lei por ato próprio, a fim de estabelecer os produtos e insumos abrangidos pela margem de preferência. Ver tópico

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3595/2021Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Bebeto, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Celia Jordão, Subtenente Bernardo, Rubens Bomtempo, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Márcio Canella, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, Rosane Félix, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Brazão, Dionisio Lins, Márcio Pacheco, Val Ceasa, Carlos Minc, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Luiz Martins, Max Lemos, Felipe Peixoto, Léo Vieira, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Eurico Junior, Delegado Carlos Augusto, Wellington José, Dr. Deodalto, Charlles Batista, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis
Data de publicação 04/16/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)