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16 de junho de 2021

Lei 9245/21 | Lei nº 9.245 de 16 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente legislação tem como objetivo dispor sobre o monitoramento eletrônico de agressores por violência doméstica e familiar contra a mulher, cumpridor de Medida Protetiva de Urgência, conforme Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, como de Medida Cautelar diversa de prisão, nos termos do Art. 319, IV do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. O monitoramento de que trata esta Lei deverá ser utilizado enquanto durar a Medida Protetiva e/ou Medida Cautelar. Ver tópico

Art. 2º O agressor poderá ser submetido ao monitoramento eletrônico, conforme viabilidade técnica e disponibilidade de equipamentos e, a critério do juízo responsável pela execução de tal medida, visando a fiscalização imediata e efetiva das medidas protetivas de urgência, constante da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006. Ver tópico

§ 1º O monitoramento poderá ser realizado por meio de tornozeleiras, bracelete ou chip, conforme espécie de equipamento disponibilizado. Ver tópico

§ 2º O agressor deverá ser orientado sobre a utilização do equipamento, bem como sobre os critérios e procedimentos de fiscalização da medida de afastamento. Ver tópico

§ 3º A mulher, vítima de violência doméstica e familiar, deverá ser instruída sobre os procedimentos de fiscalização da medida de afastamento. Ver tópico

Art. 3º O agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, que estiver no cumprimento da Medida Cautelar ou Medida de Afastamento utilizando equipamento eletrônico de monitoramento nos termos da presente Lei, terá preferência na participação nos serviços de educação ou reabilitação de que trata o Art. 35 da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Ver tópico

Art. 4º O juiz que determinar o monitoramento eletrônico poderá levar em consideração, entre outras, as seguintes condições: Ver tópico

I – o grau de periculosidade do ofensor; Ver tópico

II – os antecedentes criminais do agressor; Ver tópico

III – reincidência em violência doméstica. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 16 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1054-A/2015Mensagem nº
AutoriaWALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, GUSTAVO TUTUCA, LUCINHA, BEBETO, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU
Data de publicação 04/19/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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