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16 de junho de 2021

Lei 9246/21 | Lei nº 9.246 de 16 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Museu do Petróleo no Município de Duque de Caxias. Ver tópico

Art. 2º O Museu do Petróleo de Duque de Caxias destina-se a abrigar instrumentos, objetos, fotografias, filmes, documentações e outros elementos que constituem a memória da história do petróleo no mundo, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. O patrimônio do Museu do Petróleo constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para este fim, lhe fizerem a União, Estados, Municípios ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e pessoas físicas. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada e instituições congêneres nacionais e internacionais para a criação do museu. Ver tópico

Art. 4º O Museu do Petróleo de Duque de Caxias deverá realizar exposições permanentes, programar eventos periódicos, com o objetivo de estimular a presença da população em um ambiente de alta significação cultural, nomeadamente dos pesquisadores de nossa história, além de professores e alunos da Rede Pública em seus diversos graus e níveis de graduação. Ver tópico

Art. 5º Uma ênfase especial será dada à programação e divulgação das atividades culturais do museu, visando o estímulo às visitas de turistas que circulam pelo Município de Duque de Caxias e Municípios vizinhos. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o local em Duque de Caxias onde o museu do Petróleo será instalado. Ver tópico

Parágrafo único. Poderá ser utilizado imóvel público que esteja em desuso, em caráter provisório ou permanente, além daqueles provenientes de cessão de direitos. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 16 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3538/2021Mensagem nº
AutoriaSAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 04/19/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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