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16 de junho de 2021

Lei 9239/21 | Lei nº 9.239 de 08 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO LILÁS”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher denominado Agosto Lilás, que será celebrado anualmente durante todo o mês de agosto. Ver tópico

§ 1º V E T A D O ; Ver tópico

§ 2º V E T A D O ; Ver tópico

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“ANEXO

CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

AGOSTO

MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2971/2020Mensagem nº
Autoria ALANA PASSOS
Data de publicação 04/09/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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