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16 de junho de 2021

Lei 9236/21 | Lei nº 9.236 de 08 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurada a gratuidade nos termos da lei vigente e a prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho e documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social. Ver tópico

Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia do atendimento para emissão de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF, PIS ou PASEP, sejam os emissores entidades públicas ou privadas, independente de senhas ou marcações prévias. Ver tópico

Art. 2º A prioridade do atendimento dar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: Ver tópico

I – termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; Ver tópico

II – declaração expedida pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM – ou outra Delegacia Policial e/ou autoridade competente, na qual constará o nº do Registro de Ocorrência correspondente ao inquérito em trâmite com base na Lei Maria da Penha; Ver tópico

III – termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca. Ver tópico

Art. 3º O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo a que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral sofridos pela vítima. Ver tópico

§ 1º É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite. Ver tópico

§ 2º É direito da mulher vítima de violência ter o acompanhamento de profissionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSODH – no comparecimento aos órgãos e empresas que emitem os documentos elencados no Art. 1º. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº272/2019Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 04/09/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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