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Jusbrasil - Legislação
16 de junho de 2021

Lei 9237/21 | Lei nº 9.237 de 08 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUAS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ROL DE PESSOAS PRIORITÁRIAS PARA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19). Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclua-se parágrafo 7º à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020: Ver tópico

“Art. 1º (...)

(...)

§ 7º Não estão abrangidos por esta lei os profissionais da Política de Assistência Social que não estejam exercendo suas atividades. Os profissionais de que trata esta lei deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública estadual, para que possam gozar da prioridade na vacinação.” Ver tópico

Art. 2º Inclua-se artigo 1-A à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1-A. Na aplicação das vacinas não poderá haver distinção entre os profissionais dentro do rol de pessoas com prioridade para vacinação contra o coronavírus (COVID-19) por se tratar de servidores, empregados ou terceirizados.”

Art. 3º Inclua-se artigo 1-B à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1-B. Os profissionais elencados no art. 1º deverão apresentar comprovação da prática profissional exercida nos equipamentos de referência e/ou nos serviços essenciais ao atendimento presencial.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3621/2021Mensagem nº
Autoria CELIA CRISTINA JORDAO
Data de publicação 04/09/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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