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16 de junho de 2021

Lei 9234/21 | Lei nº 9.234 de 08 de abril de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E CRIA ESPAÇO DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou letreiro digital, denunciando a pedofilia e combatendo o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para esclarecer à população sobre os canais de denúncias e informações de utilidade pública. Ver tópico

Art. 2º Para efeitos desta Lei o cartaz ou o letreiro digital deverá ser afixado nas escolas públicas e privadas, nos transportes coletivos e escolares, motéis, hotéis, restaurantes, clubes sociais, associações recreativas ou desportivas e outros locais de uso coletivo, contendo os números de telefones para denúncia. Ver tópico

Parágrafo único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível e com grande circulação de pessoas. Ver tópico

Art. 3º O cartaz deverá ter dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de comprimento por 20 (vinte) centímetros de largura contendo a seguinte expressão: Ver tópico

“DENUNCIE A PEDOFILIA!

ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES.

DISQUE 100.

DISQUE DENÚNCIA (REGIÃO METROPOLITANA): (21) 2253 1177

DISQUE DENÚNCIA (DEMAIS REGIÕES): 0300 253 1177

LIGUE PARA O CONSELHO TUTELAR DE SUA REGIÃO.”

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um espaço de referência para acolhimento de vítimas de abuso e exploração sexual a crianças e adolescentes, e de formação para profissionais de diferentes áreas para que possam operar na prevenção e combate dessas formas de violência. Ver tópico

§ 1º O espaço, a ser denominado “Anjos Maura de Oliveira”, poderá contar com um grupo de apoio de psicólogos, psicanalistas, psiquiatras, assistentes sociais e demais profissionais, desde que sejam concursados ou cedidos da rede pública de saúde e atenção psicossocial, que se fizerem necessário para realização do trabalho, e deverá estar integrado ao aparelho estadual de saúde pública. Ver tópico

§ 2º Caberá ao espaço realizar o acolhimento das vítimas de abuso ou exploração sexual praticado contra a criança ou adolescente, e de seus familiares, bem como encaminhá-los expressamente aos órgãos de denúncia, investigação e atenção psicossocial. Ver tópico

§ 3º Além do acolhimento às vítimas, o espaço poderá promover cursos de formação e aprimoramento de profissionais das áreas de saúde, segurança pública, assistência social e educação para o adequado atendimento das crianças, adolescentes e suas famílias que forem afetadas. Ver tópico

Art. 5º Os órgãos competentes ficam autorizados a instituir Cadastro Estadual de Pedófilos e Cyberpedófilos, reunindo informações relativas a condenados pelo crime de pedofilia. Ver tópico

Art. 6º A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao infrator no valor de 1.000 (hum mil) UFIRs. Ver tópico

Art. 7º Os valores recolhidos com as multas serão destinados a ações de proteção aos direitos das crianças e adolescentes vítimas de pedofilia e cyberpedofilia. Ver tópico

Art. 8º Fica esta Lei denominada LEI MAURA DE OLIVEIRA. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após a publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de abril de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3576/2021Mensagem nº05/2021
AutoriaCORONEL SALEMA
Data de publicação 04/09/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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