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19 de dezembro de 2018

Lei 6720/14 | Lei nº 6720 de 24 de Março de 2014. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (150 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação De Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Ver tópico

Parágrafo único. Os cargos integrantes deste plano, seus quantitativos e respectivas atribuições são os descritos nos Anexos desta lei. Ver tópico

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se: Ver tópico (1 documento)

I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo. Ver tópico (1 documento)

II - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores; Ver tópico

III - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional; Ver tópico

IV - Padrão: indicativo da posição horizontal do servidor na tabela de vencimentos da carreira; Ver tópico

V - Classe: conjunto de padrões de mesmo grau de formação acadêmica, indicativo da posição vertical do servidor na tabela de vencimentos da carreira; Ver tópico

VI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro na tabela de vencimentos da carreira; Ver tópico

VII - Vencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos; Ver tópico

VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei; Ver tópico

IX - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões/classes do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano anterior. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NOS CARGOS

Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão da classe a que se refira o edital de concurso público para provimento do respectivo cargo. Ver tópico

§ 1º - O concurso para os cargos de Técnico Superior e Técnico Especialista poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente. Ver tópico

§ 2º - A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório, e terá como finalidade exclusiva a atribuição de pontos no concurso de ingresso, não importando em qualquer alteração do padrão de entrada no respectivo cargo. Ver tópico

Art. 4º São exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria: Ver tópico

I - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público; Ver tópico

II - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso; Ver tópico

III - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 5º Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei. Ver tópico

§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício, durante os quais sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade. Ver tópico

§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante processo administrativo sendo garantido ampla defesa ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzindo ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6º O Quadro de Pessoal da FAETEC se divide em Quadro Permanente de Pessoal e Quadro Suplementar de Pessoal. Ver tópico

Art. 7º O Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC é composto pelos cargos previstos na tabela correspondente do Anexo I, com competência para atuar nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica abrangendo educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, pesquisa, extensão e áreas de planejamento e administração, sendo estruturado em 5 (cinco) carreiras: Ver tópico (1 documento)

I - Docente: composta pelos cargos de Professor FAETEC I 40 horas, Professor FAETEC I 20 horas, Professor de Ensino Superior FAETEC 40 horas, Professor de Ensino Superior FAETEC 20 horas, que exigem formação em nível superior ou em nível de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, que exige formação em nível médio especializado; Ver tópico

II - Especialista Técnico-Pedagógico: composta pelos cargos de Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Supervisor Educacional, que exigem formação em nível superior; Ver tópico

III - Técnico Superior: composta pelo cargo de Técnico Superior, que exige formação em nível superior; Ver tópico

IV - Técnico Especialista: composta pelo cargo de Técnico Especialista, que exige formação em nível médio especializado; e Ver tópico

V - Técnico Administrativo: composta pelos cargos de Inspetor de Alunos e Agente Administrativo, que exigem formação em nível médio. Ver tópico

§ 1º- A qualificação mínima para ingresso nos cargos, suas respectivas atribuições e campos de atuação são os determinados pelo Anexo II desta Lei. Ver tópico

§ 2º- Os cargos com nova denominação obedecem à tabela disposta no Anexo IV. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º O Quadro Suplementar da FAETEC é composto pelos seguintes cargos: Ver tópico (3 documentos)

I - pelos cargos transferidos em razão da Lei nº 3.101, de 12 de novembro de 1998 e Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 5.974, de 20 de maio de 2011, que não encontraram identidade com nenhum outro cargo integrante da estrutura do Quadro de Pessoal da FAETEC; Ver tópico

II - pelos cargos de nível elementar (fundamental incompleto), fundamental e fundamental especializado; Ver tópico (3 documentos)

III - pelos cargos de Professor I 10 horas e Agente Coordenador de Turno CIEP. Ver tópico

§ 1º - Os cargos de que tratam os incisos do caput deste artigo: Ver tópico

I - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos; Ver tópico

II - que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Suplementar, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornem vagos. Ver tópico

§ 2º - As atribuições dos cargos de que trata este artigo e campos de atuação são os determinados pelo Anexo II desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Não haverá novos concursos para os cargos integrantes do Quadro Suplementar da FAETEC de que trata este artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 9º A remuneração dos servidores integrantes das carreiras de provimento efetivo de que trata esta lei por esta Lei será composta das seguintes parcelas: Ver tópico

I - Vencimento-Base, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo III desta Lei; e Ver tópico

II - Adicional por tempo de serviço. Ver tópico

§ 1º - Os cargos de nível médio e médio especializado que compõem a carreira de Técnico Administrativo também fazem jus à percepção de Adicional de Qualificação - AQ, tendo como referência os valores da Lei 5.777, de 29 de junho de 2010. Ver tópico

§ 2º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados: Ver tópico

I - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança; Ver tópico

II - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública; Ver tópico

III - o Adicional de Jornada Estendida de que trata o artigo 10 desta Lei, apenas para os cargos da carreira docente. Ver tópico

§ 3º - Os cargos previstos nesta Lei que, por força de lei específica, possuam limite de carga horária semanal menor ao estipulado no Anexo II, terão vencimentos proporcionais à carga horária legalmente estabelecida. Ver tópico

Art. 10 Os integrantes dos cargos da carreira docente poderão, mediante sua manifestação de vontade e conveniência administrativa e orçamentária da FAETEC, ser incluídos no Regime Adicional de Trabalho. Ver tópico

§ 1º - Os servidores que ingressarem no Regime Adicional de Trabalho farão jus à percepção do Adicional de Jornada Estendida - AJE, correspondente ao valor das horas/aula adicionalmente ministradas. Ver tópico

§ 2º - O Adicional de Jornada Estendida - AJE não será computado para cálculo de quaisquer outros adicionais ou vantagens pagos aos servidores, não se incorporará aos seus vencimentos e não sofrerá a incidência de descontos previdenciários. Ver tópico

§ 3º - O Regime Adicional de Trabalho será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 11 O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela FAETEC em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e respeitará o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre cada progressão, qualquer que seja a sua espécie. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 A progressão por desempenho dar-se-á de forma horizontal, dentro de uma mesma classe, considerando os resultados satisfatórios, baseados em critérios objetivos, das Avaliações Periódicas de Desempenho a que o servidor será submetido, e limitada pelo último padrão de vencimento da respectiva classe. Ver tópico (56 documentos)

Art. 13 A progressão por formação acadêmica, que visa o aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente, dar-se-á de forma vertical, entre o padrão de uma classe e o mesmo padrão da classe correspondente á titulação acadêmica obtida, mediante pedido do servidor e observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio. Ver tópico (26 documentos)

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 14 Os servidores que ocupam cargos de nível médio, médio especializado e nível superior da FAETEC serão enquadrados de acordo com as seguintes diretrizes, cumulativamente: Ver tópico

I - na classe correspondente à titulação acadêmica que possua na data de publicação da presente lei; e Ver tópico

II - no padrão correspondente ao tempo de serviço no cargo que ocupa na FAETEC, considerando que cada padrão da tabela corresponde a 2 (dois) anos de serviço. Ver tópico

Parágrafo único - Quando se tratar de servidor ocupante de cargo transferido em razão da Lei nº 3.101, de 12 de novembro de 1998 e Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 5.974, de 20 de maio de 2011, a aplicação do inciso II do caput levará em conta, também, o tempo de serviço no cargo que ocupava no quadro funcional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. Ver tópico

Art. 15 Se dos critérios de enquadramento eventualmente resultar redução do vencimento básico, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral. Ver tópico

Art. 16 Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Professor FAETEC II - 25 horas e Professor FAETEC II - 40 horas , pertencentes ao Quadro Suplementar, os reajustes e vantagens concedidos aos ocupantes do cargo de Professor FAETEC I - 20 horas e Professor FAETEC I - 40 horas, na proporção de suas cargas horárias. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005: Ver tópico

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e Ver tópico

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei. Ver tópico

Art. 18 A FAETEC realizará estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 20 Esta lei entra em vigor em 1º de maio de 2014. Ver tópico

Rio de Janeiro, 24 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

ANEXO I

Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC

NívelCarreiraCargos Quantitativo
SUPERIOR DocenteProfessor de Ensino Superior FAETEC - 40 hs
350
Professor de Ensino Superior FAETEC - 20 hs
150
Professor Faetec I - 40 hs
4250
Professor Faetec I - 20 hs
2250
Especialista Técnico- PedagógicoInspetor Escolar
500
Orientador Educacional
Supervisor Educacional
Técnico SuperiorTécnico Superior
100
Médio especializadoDocenteInstrutor para Disciplinas Profissionalizantes I
2000
Técnico especialistaTécnico especialista
100
MédioTécnico AdministrativoInspetor de alunos
500
Agente administrativo
350

ANEXO II

Descrição dos cargos CARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC CARGA HORÁRIA: 40 Horas REQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente.

ATRIBUIÇÕES:

- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.

- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.

- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.

- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.

- Manter atualizados os registros acadêmicos.

- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.

- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.

- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.

- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.

- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.

- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.

- Orientar e participar de bancas examinadoras.

- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.

- Participar das reuniões convocadas.

- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.

- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.

- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.

- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.

CARGO: Professor de Ensino Superior FAETEC CARGA HORÁRIA: 20 Horas REQUISITOS: graduação e pós-graduação na disciplina correspondente.

ATRIBUIÇÕES:

- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.

- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.

- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.

- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.

- Manter atualizados os registros acadêmicos.

- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.

- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.

- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.

- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.

- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.

- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.

- Orientar e participar de bancas examinadoras.

- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.

- Participar das reuniões convocadas.

- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.

- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.

- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.

- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.

CARGO: Professor FAETEC I - 40 horas CARGA HORÁRIA: 40 Horas REQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. Graduação na área da disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Profissional.

ATRIBUIÇÕES:

- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.

- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.

- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.

- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.

- Manter atualizados os registros acadêmicos.

- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.

- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.

- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.

- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.

- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.

- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.

- Orientar e participar de bancas examinadoras.

- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.

- Participar das reuniões convocadas.

- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.

- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.

- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.

- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.

CARGO: Professor FAETEC I - 20 horas CARGA HORÁRIA: 20 Horas REQUISITOS: Licenciatura na disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Básica. Graduação na área da disciplina correspondente para docentes com atuação na Educação Profissional.

ATRIBUIÇÕES:

- Ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua disciplina.

- Participar do processo de elaboração do projeto pedagógico da Unidade Acadêmica.

- Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo no âmbito de sua atuação.

- Proceder continuamente a avaliação do rendimento acadêmico com vista ao planejamento do trabalho.

- Manter atualizados os registros acadêmicos.

- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades.

- Integrar os Conselhos no âmbito da unidade de ensino, quando eleito ou designado.

- Participar das reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Acadêmica.

- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional.

- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

- Supervisionar as atividades práticas nas oficinas e/ou laboratórios, quando for o caso.

- Realizar pesquisas com vistas a produção de trabalhos acadêmicos.

- Orientar e participar de bancas examinadoras.

- Organizar e supervisionar as atividades de extensão acadêmica.

- Participar das reuniões convocadas.

- Realizar pesquisas, elaborar textos e/ou traduções para publicações em revistas especializadas ou livros.

- Participar de Conselhos editoriais, científicos ou culturais.

- Apresentar artigos e trabalhos científicos em Congressos, Seminários e outros Eventos de cunho cultural, técnico- cientifico ou artístico.

- Participar de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos no âmbito da Unidade Acadêmica ou em instâncias institucionais superiores.

CARREIRA: ESPECIALISTA TÉCNICO- PEDAGÓGICO

CARGO: Orientador Educacional.

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

REQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura com especialização em Orientação Educacional.

ATRIBUIÇÕES:

- Coordenar, orientar e acompanhar as ações específicas da área de estágio dos cursos técnicos oferecidos pela escola, quando for o caso.

- Participar da discussão do projeto pedagógico da escola.

- Elaborar o plano anual de trabalho considerando as necessidades do conjunto dos alunos a serem atendidos e as normas referentes ao estágio curricular oriundas da FAETEC, quando for o caso.

- Emitir parecer em matéria de sua competência.

- Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação do currículo da escola.

- Participar das reuniões convocadas pela FAETEC.

- Participar da definição de estratégias que visem à efetiva melhoria do desempenho das turmas dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico.

- Elaborar relatórios do trabalho desenvolvido.

- Participar de reuniões promovidas pela escola com os pais e/ou responsáveis visando maior integração como também o acompanhamento mais efetivo do aproveitamento do aluno.

- Emitir parecer em matéria de sua competência.

- Acompanhar, na escola, as atividades de estágio em Orientação Educacional.

- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CARGO: Supervisor Educacional.

CARGA HORÁRIA: 40 Horas REQUISITOS : Licenciatura em Pedagogia; em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar; Licenciatura com especialização em Supervisão Escolar.

ATRIBUIÇÕES:

- Desenvolver pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates no sentido sócio-econômico educativo para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades de área educacional de sua responsabilidade.

- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais.

- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselhos de classe, para aferir a validade dos processos de ensino.

- Participar da elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar;

- Coordenar o processo de elaboração dos planos de ensino;

- Promover a articulação entre os diversos segmentos que atuam no contexto pedagógico e dos diferentes componentes curriculares;

- Coordenar os debates sobre as bases teórico-metodológicas do projeto pedagógico;

- Acompanhar o trabalho desenvolvido em salas de aula, oficinas, laboratórios e outros ambientes de aprendizagem.

- Participar da definição de estratégias que visam a efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no projeto pedagógico.

- Assessorar e acompanhar o trabalho estatístico da secretaria escolar visando o controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e encaminhando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico.

- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CARGO: Inspetor Escolar CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

REQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia ou Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Inspeção Escolar; Licenciatura com especialização em Inspeção Escolar ou Supervisão Escolar ou Administração Escolar ou Gestão e Planejamento da Educação.

ATRIBUIÇÕES:

- Estabelecer relações entre as unidades e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - levantando todas as necessidades da escola e encaminhando aos setores competentes;

- Analisar, conferir, assinar e autenticar a documentação escolar;

- Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, supervisionando o cumprimento dos conteúdos curriculares;

- Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios, participando do conselho de classe para aferir a validade dos procedimentos de ensino adotados;

- Subsidiar a equipe técnico-pedagógica e professores no trabalho pedagógico;

- Participar de projetos, eventos e palestras promovidas pela unidade escolar;

- Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;

- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC;

- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente para incentivar-lhe a criatividade, o espírito de equipe e a busca de aperfeiçoamento.

- Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CARREIRA: TÉCNICO SUPERIOR

CARGO: Técnico Superior REQUISITOS: Nível Superior completo, com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso.

CARGA HORÁRIA: 40 horas.

ATRIBUIÇÕES

- Planejar, elaborar, executar e coordenar as atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional.

CARREIRA: DOCENTE

CARGO: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I CARGA HORÁRIA: 40 horas.

REQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente conforme definido no edital do concurso.

ATRIBUIÇÕES:

- Ministrar conteúdo técnico inerente ao curso ao qual atua;

- Ministrar a prática profissional nas oficinas e/ou laboratórios;

- Participar da elaboração dos conteúdos programáticos da sua área de atuação;

- Avaliar o conteúdo teórico e prático ministrado, visando o redirecionamento dos conteúdos;

- Participar de reuniões administrativo-pedagógicas da Unidade Escolar;

- Avaliar sistematicamente o aproveitamento do aluno;

- Integrar os Conselhos de Classe;

- Participar de cursos de atualização e demais eventos promovidos ou indicados pela FAETEC, visando o desenvolvimento profissional;

- Manter atualizados os registros escolares;

- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades.

CARGO: Técnico Especialista CARGA HORÁRIA: 40 horas REQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso.

ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.

CARREIRA: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGO: Inspetor de alunos.

CARGA HORÁRIA: 40 horas REQUISITOS: Ensino Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES:

- Desenvolver trabalho educativo junto ao corpo discente;

- Responsabilizar-se pelas atividades de disciplina;

- Colaborar na formação e informação dos alunos;

- Conduzir o discente na aquisição de hábitos e atitudes;

- Zelar pelo patrimônio da FAETEC;

- Comunicar sistematicamente à direção o andamento da dinâmica da unidade;

- Registrar os comportamentos inadequados dos estudantes comunicando ao coordenador;

- Participar de reuniões da direção sempre que convocado;

- Elaborar relatórios sobre suas atividades.

- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

CARGO: Agente Administrativo CARGA HORÁRIA: 40 Horas.

REQUISITOS: Ensino Médio completo.

ATRIBUIÇÕES:

- Redigir ou participar da redação de correspondência oficial, atos normativos e documentos legais;

- Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico do setor e propor soluções;

- Manter registro das atividades do órgão, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;

- Coordenar e auxiliar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros documentos, em arquivos específicos;

- Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;

- Orientar servidores que o auxiliem na execução das tarefas típica da classe;

- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas funções;

- Colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em que atua;

- Examinar documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências;

- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando aquelas que, periodicamente, se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria.

- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

ANEXO III - TABELAS DE REMUNERAÇÃO

Carreira: Docente
Cargo: Professor Faetec I 40 hs e Professor de Ensino Superior Faetec (40hs)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Graduação
3.000,00
3.210,00
3.434,70
3.675,13
3.932,39
4.207,66
4.502,19
4.817,34
5.154,56
5.515,38
5.901,45
6.314,56
Especialização
3.600,00
3.852,00
4.121,64
4.410,15
4.718,87
5.049,19
5.402,63
5.780,81
6.185,47
6.618,45
7.081,74
7.577,47
Mestrado
4.140,00
4.429,80
4.739,89
5.071,68
5.426,70
5.806,56
6.213,02
6.647,94
7.113,29
7.611,22
8.144,01
8.714,09
Doutorado
4.554,00
4.872,78
5.213,87
5.578,85
5.969,37
6.387,22
6.834,33
7.312,73
7.824,62
8.372,34
8.958,41
9.585,50
Carreira: Docente
Cargo: Professor Faetec I 20 hs e Professor de Ensino Superior Faetec (20hs)
1
2
3
4
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6
7
8
9
10
11
12
Graduação
1.500,00
1.605,00
1.717,35
1.837,56
1.966,19
2.103,83
2.251,10
2.408,67
2.577,28
2.757,69
2.950,73
3.157,28
Especialização
1.800,00
1.926,00
2.060,82
2.205,08
2.359,43
2.524,59
2.701,31
2.890,41
3.092,74
3.309,23
3.540,87
3.788,73
Mestrado
2.070,00
2.214,90
2.369,94
2.535,84
2.713,35
2.903,28
3.106,51
3.323,97
3.556,65
3.805,61
4.072,00
4.357,04
Doutorado
2.277,00
2.436,39
2.606,94
2.789,42
2.984,68
3.193,61
3.417,16
3.656,36
3.912,31
4.186,17
4.479,20
4.792,75
Carreira: Docente
Cargo: Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I
1
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3
4
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6
7
8
9
10
11
12
Nível médio especializado
2.142,88
2.292,89
2.453,39
2.625,12
2.808,88
3.005,51
3.215,89
3.441,00
3.681,87
3.939,60
4.215,38
4.510,45
Graduação
2.357,17
2.522,17
2.698,73
2.887,64
3.089,77
3.306,06
3.537,48
3.785,10
4.050,06
4.333,56
4.636,91
4.961,50
Carreira: Especialista técnico pedagógico
1
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3
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6
7
8
9
10
11
12
Graduação
3.000,00
3.210,00
3.434,70
3.675,13
3.932,39
4.207,66
4.502,19
4.817,34
5.154,56
5.515,38
5.901,45
6.314,56
Especialização
3.600,00
3.852,00
4.121,64
4.410,15
4.718,87
5.049,19
5.402,63
5.780,81
6.185,47
6.618,45
7.081,74
7.577,47
Mestrado
4.140,00
4.429,80
4.739,89
5.071,68
5.426,70
5.806,56
6.213,02
6.647,94
7.113,29
7.611,22
8.144,01
8.714,09
Doutorado
4.554,00
4.872,78
5.213,87
5.578,85
5.969,37
6.387,22
6.834,33
7.312,73
7.824,62
8.372,34
8.958,41
9.585,50

Ficha Técnica Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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