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28 de setembro de 2021

Lei 6717/14 | Lei nº 6717 de 18 de Março de 2014. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 anos atrás

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PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO. Ver tópico (56 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - O efeito desta Lei estende-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. Ver tópico

§ 2º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei, deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: "É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE". Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a qual se refere o caput deste artigo. Ver tópico

Art. 3º A inobservância da proibição prevista nesta lei será aplicada ao infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicadas em dobro em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2039/2013Mensagem nº
AutoriaLUCINHA
Data de publicação 03/19/2014Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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1 Comentário

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A lei é bem vinda, mas merece algumas críticas construtivas: A preocupação do legislador foi apenas em aplicar a multa pecuniária, não obriga a retirada do infrator que insistir em ocultar a sua face, não menciona quem terá o poder de retirar o sujeito infrator do estabelecimento, que muitas das vezes terá que ser com o uso da força. Shoppings, por exemplo, tem segurança própria. Os agentes terão autorização para retirar o infrator? continuar lendo