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25 de outubro de 2021

Lei 6701/14 | Lei nº 6701 de 11 de Março de 2014. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 anos atrás

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REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (288 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

- DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Fica reestruturado o quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, respeitada a autonomia universitária e a legislação em vigor, de modo a alcançar os seguintes objetivos: Ver tópico (6 documentos)

I - máxima eficiência no desempenho da missão institucional da Universidade; Ver tópico

II - valorização do servidor técnico-administrativo incentivando-o ao constante aperfeiçoamento; e Ver tópico

III - reconhecimento do mérito individual do servidor através de regras objetivas e razoáveis para a sua progressão funcional. Ver tópico

Art. 2º São atribuições gerais dos integrantes da carreira técnico-administrativa da UERJ: Ver tópico (3 documentos)

I - executar atividade técnica, de acordo com o cargo ocupado, a qualificação profissional e a escolaridade, para a organização, estruturação, planejamento e execução de tarefas administrativas e técnicas fundamentais para o desenvolvimento das atividades-fim; Ver tópico

II - colaborar, participar, apoiar e contribuir nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; e Ver tópico

III - contribuir para o desenvolvimento institucional; Ver tópico

Art. 3º São direitos dos servidores técnico-administrativos da UERJ, além daqueles previstos na legislação vigente: Ver tópico (2 documentos)

I - acesso gratuito aos serviços assistenciais prestados pela Universidade; Ver tópico

II - matrícula no colégio de aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite de vagas estipuladas com essa destinação específica; e Ver tópico

III - acesso aos programas de capacitação, desde que obedecidas as normas estabelecidas pela UERJ e respeitadas as disponibilidades orçamentárias. Ver tópico

CAPÍTULO II

- DAS CARREIRAS

Art. 4º O ingresso nos cargos técnico-administrativos da UERJ dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, sob o regime estatutário dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O concurso de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado por áreas ou perfis de especialização, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 5º O Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ compreende três carreiras, cada uma composta por cargo efetivo subdividido em categorias, de acordo com o nível de escolaridade, da seguinte forma: Ver tópico (19 documentos)

I - Carreira de Auxiliar Técnico Universitário, com exigência de ensino fundamental completo, composta por cargo homônimo, constituído das seguintes categorias: Ver tópico (8 documentos)

a) Auxiliar Técnico Universitário I; Ver tópico

b) Auxiliar Técnico Universitário II, com exigência de formação profissional especializada; Ver tópico

II - Carreira de Técnico Universitário, com exigência de nível médio completo, composta por cargo homônimo, constituído das seguintes categorias: Ver tópico

a) Técnico Universitário I; Ver tópico

b) Técnico Universitário II, com exigência de formação técnica especializada: Ver tópico

III - Carreira de Técnico Universitário Superior, com exigência de graduação em ensino superior, composta por cargo homônimo, constituído de categoria única de Técnico Universitário Superior I. Ver tópico

Parágrafo único. O quantitativo de cargos que compõem o Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ está disposto no Anexo I da presente Lei. Ver tópico

Art. 6º Os cargos integrantes da categoria Auxiliar Técnico Universitário I ficam extintos na vacância. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Não haverá novo concurso para os cargos integrantes da categoria Auxiliar Técnico Universitário I da UERJ de que trata este artigo, sendo garantido aos servidores ocupantes desta categoria a permanência, direitos e atribuições exercidos no momento da promulgação da presente Lei. Ver tópico

Art. 7º Os cargos previstos nesta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ, terão seus requisitos de ingresso e atribuições determinados pelo Anexo II. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Para os fins previstos nesta Lei, inclusive para concessão de direitos e vantagens estabelecidos, considera-se: Ver tópico

I - Certificado de ensino fundamental aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de ensino básico, conforme Seção III, do Capítulo Ver tópico

II do Título V (artigo 32 e seguintes) da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional; Ver tópico

II - Certificado de formação especializada aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de educação profissional e tecnológica, conforme o Capitulo III (art. 39 e seguintes) do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional; Ver tópico

III - Certificado de ensino médio aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de ensino médio, conforme Seção IV (art. 35 e seguintes), do Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional; Ver tópico

IV - Certificado de educação profissional técnica de nível médio aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida, conforme Seção IV- A (art. 36-A e seguintes), do Capítulo II do Título Ver tópico

V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional; Ver tópico

V - Certificado de graduação aquele obtido em curso oferecido em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Capítulo IV (art. 43 e seguintes) do Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional; Ver tópico

VI - Certificado de Especialização, Mestrado ou Doutorado aquele obtido em curso de pós-graduação credenciado nos órgãos competentes em âmbito nacional ou no exterior, desde que revalidado no país, conforme o Capítulo IV e seus artigos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Ver tópico

§ 2º O ingresso dos servidores nos cargos previstos nos incisos do artigo 5º dependerá de apresentação de documentação comprobatória da escolaridade exigida no § 1º deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO III

- DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 8º Os cargos previstos nesta Lei estão organizados em padrões, na forma do Anexo III. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: Ver tópico (3 documentos)

I - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições; Ver tópico

II - Categoria: conjunto de cargos de uma mesma carreira, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerente às suas atribuições que exijam o mesmo nível de especialização; Ver tópico

III - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira; Ver tópico

IV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior; Ver tópico

V- Promoção: passagem do servidor de uma categoria para o primeiro padrão da outra categoria do mesmo cargo em razão da conclusão de especialização compatível com o seu cargo aceito pela autoridade responsável pela gestão de pessoas da UERJ. Ver tópico

VI - Enquadramento: adequação do servidor a um dos padrões do respectivo cargo, equivalente aos que ocupava no plano anterior. Ver tópico

Art. 9º O desenvolvimento do servidor no cargo ocorrerá mediante progressão funcional e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará o desempenho profissional e o aperfeiçoamento profissional e acadêmico do servidor para arbitramento do seu mérito. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º A progressão funcional atenderá aos seguintes requisitos: Ver tópico (3 documentos)

I - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses; Ver tópico (3 documentos)

II - avaliação periódica de desempenho satisfatória; e Ver tópico

III - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes, através do programa CAPACIT-UERJ. Ver tópico

§ 2º A avaliação periódica de desempenho individual será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 3º Decorrido o interstício de que trata o inciso I do § 1º sem a realização de ao menos uma avaliação de desempenho pela UERJ, o servidor fará jus à progressão, desde que cumprido o requisito do inciso IV do Parágrafo único do Art. 8º. Ver tópico

Art. 10 O programa de qualificação CAPACIT-UERJ será criado e implementado pela UERJ, de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico (9 documentos)

I - A UERJ deverá ofertar cursos que tenham relação direta com as atividades desenvolvidas pelos servidores técnico-administrativos e com aspectos gerais de formação e atualização, em quantidade suficiente para o atendimento da demanda; Ver tópico

II - Os cursos devem ser aprovados pelo Conselho Superior de ensino, pesquisa e extensão; Ver tópico (5 documentos)

III - A UERJ deverá oferecer vagas nas disciplinas eletivas universais dos cursos de graduação, disciplinas dos cursos de graduação, nas disciplinas de especialização lato sensu e nas disciplinas dos cursos de atualização profissional, promovidos pela UERJ, garantida a expedição de certificado contendo carga horária, frequência e desempenho na avaliação; Ver tópico

IV - A UERJ poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições oficiais e reconhecidas pelo MEC, através de convênios aprovados pelo Conselho Superior de ensino, pesquisa e extensão. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Para fins da progressão funcional prevista no art. 9º, o servidor deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - manter frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas aulas e atividades propostas pelos cursos ofertados pelo CAPACIT- UERJ; Ver tópico

II - obter nota final mínima 7,0 (sete) na avaliação dos cursos e disciplinas cursados; Ver tópico

III - contabilizar anualmente ao menos um curso oferecido pelo programa. Ver tópico

§ 2º Os cursos ou disciplinas a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão ter carga horária mínima de 45 (quarenta e cinco) horas, e cada curso ou disciplina será considerado apenas uma vez, independentemente de a carga horária ultrapassar o mínimo estabelecido. Ver tópico

§ 3º Os cursos e disciplinas poderão ser cursados a qualquer momento de sua atividade profissional na UERJ. Ver tópico

§ 4º A qualificação decorrente da participação no CAPACIT-UERJ gerará registro funcional do servidor acerca das novas competências adquiridas, as quais poderão ser demandadas para fins de movimentação, execução de tarefas, nomeação em função gratificada e cargo comissionado e outras funções na instituição. Ver tópico

Art. 11 Caberá à UERJ estabelecer normas complementares do programa de qualificação CAPACIT- UERJ. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO IV

- DA REMUNERAÇÃO

Art. 12 A remuneração básica dos servidores integrantes das carreiras previstas nesta Lei será composta das seguintes parcelas: Ver tópico (22 documentos)

I - vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas constantes do Anexo III desta Lei; Ver tópico (2 documentos)

II - adicional de tempo de serviço; Ver tópico (5 documentos)

III - os auxílios creche, alimentação e excepcional; Ver tópico

IV - adicionais de insalubridade e periculosidade; Ver tópico

V - verba de representação judicial. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Os cargos da carreira de Técnico Universitário e da carreira de Técnico Universitário Superior fazem jus à percepção de Adicional de Qualificação - AQ, nos termos do Art. 13 desta Lei. Ver tópico

§ 2º É vedada aos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvados: Ver tópico

I - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança; ou Ver tópico

II - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor, face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública. Ver tópico

§ 3º O adicional de que trata o inciso II do caput deste artigo será pago nos termos da legislação pertinente, sob a forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento correspondente ao cargo, sendo o primeiro correspondente a 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987. Ver tópico

§ 4º A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo tem como valor máximo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006. Ver tópico (18 documentos)

Art. 13 Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos previstos no art. 12, § 1º desta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo III desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º O Adicional de Qualificação comporá a remuneração do servidor, integrando os proventos de aposentadoria e pensões. Ver tópico

§ 2º O Adicional de Qualificação será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, considerando os títulos obtidos até a data da aposentadoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

- DO ENQUADRAMENTO

Art. 14 O enquadramento dos servidores técnicos administrativos, que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ nas carreiras, categorias, cargos e padrões estabelecidos por esta Lei, obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ: Ver tópico (11 documentos)

I - para os cargos das carreiras de Auxiliar Técnico Universitário e Técnico Universitário, cada 2 (dois) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos; Ver tópico

II - para o cargo de Técnico Universitário Superior, cada 3 (três) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Os ocupantes dos cargos de Auxiliar Universitário serão enquadrados na categoria Auxiliar Técnico Universitário I da carreira Auxiliar Técnico Universitário. Ver tópico

§ 2º Os ocupantes dos cargos de Auxiliar Universitário Especializado serão enquadrados na categoria Auxiliar Técnico Universitário II da carreira de Auxiliar Técnico Universitário. Ver tópico

§ 3º Os ocupantes dos cargos de Agente Universitário serão enquadrados na categoria de Técnico Universitário I da carreira de Técnico Universitário. Ver tópico

§ 4º Os ocupantes dos cargos de Técnico Universitário Médio serão enquadrados na categoria Técnico Universitário II da carreira de Técnico Universitário. Ver tópico

§ 5º Os ocupantes dos cargos de Técnico Universitário Superior permanecem com a mesma denominação. Ver tópico

§ 6º Se dos critérios de enquadramento eventualmente resultar redução do vencimento-base, o servidor perceberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias, sejam de caráter geral ou decorrentes de progressão funcional. Ver tópico

CAPÍTULO VI

- DO PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA

Art. 15 Fica criado o PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA, em homenagem ao idealizador da Universidade do Distrito Federal, sucedida pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para reconhecimento da atividade técnico-administrativa da instituição. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O prêmio será concedido anualmente a 20 (vinte) servidores técnico-administrativos, que se destacaram em suas atividades profissionais, por ocasião da comemoração do aniversário da UERJ. Ver tópico

§ 2º O prêmio consistirá no pagamento de um valor equivalente a um mês do vencimento-base do servidor premiado. Ver tópico

§ 3º A UERJ estabelecerá as normas complementares do PRÊMIO ANÍSIO TEIXEIRA, inclusive quanto aos critérios objetivos e impessoais de escolha dos beneficiados. Ver tópico

§ 4º Caberá ao Conselho Universitário homologar os resultados de cada edição do prêmio. Ver tópico

CAPÍTULO VII

- CONTRATOS DE CATEGORIAS ESPECIAIS

Art. 16 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a UERJ poderá contratar técnicos por tempo determinado, atendida a legislação estadual em vigor, que constituirão categorias especiais da atividade técnico-administrativa. Ver tópico

§ 1º São categorias especiais da atividade técnico-administrativa da UERJ: Ver tópico

I - Técnico Visitante Sênior, com exigência de titulo de Doutorado; Ver tópico

II - Técnico Visitante Superior, com exigência de titulo de Mestrado; Ver tópico

III - Artista Visitante. Ver tópico

§ 2º O Técnico visitante sênior poderá exercer suas atividades nos Laboratórios de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitários, credenciados pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão; Ver tópico

§ 3º O técnico visitante superior exercerá suas atividades nos Laboratórios de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitárias, credenciadas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, e nas sub-reitorias de Graduação, Pesquisa e Extensão e Cultura. Ver tópico

§ 4º O Artista Visitante deverá ser selecionado entre profissionais de artes e letras, com comprovada experiência e reconhecimento público, devendo sua indicação ser homologada pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, exercendo suas atividades no âmbito da Sub-Reitoria de Extensão e Cultura. Ver tópico

CAPÍTULO VIII-

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005: Ver tópico (1 documento)

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e Ver tópico (1 documento)

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do corpo técnico da UERJ deverão ser revistos pelo órgão previdenciário do Estado, de acordo com as regras de enquadramento estabelecidos no capítulo V desta Lei, considerando a titulação do servidor à época de sua inatividade. Ver tópico

Art. 18 A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previstos nesta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico (149 documentos)

Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores de enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo. Ver tópico (112 documentos)

Art. 19 O cargo de Inspetor de Alunos, pertencente ao Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação, passa a integrar o Subgrupo 2 do Anexo II da Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, aplicando-se, para fins de enquadramento, o disposto nos artigos 3º e 4º da mesma Lei, surtindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 21 O Poder Executivo encaminhará, em tempo hábil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - a regulamentação da carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, consoante o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Ver tópico (18 documentos)

Art. 22 Passa a integrar a remuneração do ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei nº 4.796, de 29 de junho de 2006, como vantagem pessoal, a verba recebida como Gratificação de Encargos Especiais Temporária Representação Judicial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) até que sobrevenha a lei a que se refere o artigo 21 da presente Lei. Ver tópico (12 documentos)

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 4.796, de 29 de junho de 2006. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

ANEXO I

Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo Permanente da UERJ

Cargo
Quantitativo
Técnico Universitário Superior
2.000
Técnico Universitário
4.000
Auxiliar Técnico Universitário
500

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES

CARGO: AuxiliarTécnico Universitário CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I REQUISITOS: Nível fundamental completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.

CATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II REQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal específica.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no Inciso II, § 1º do artigo 7º da presente lei.

CARGO: Técnico Universitário Médio.

CATEGORIA: Técnico Universitário I.

REQUISITOS: Ensino Médio completo.

ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas rotineiras, de suporte à gestão dos processos administrativos, como redigir e arquivar documentos; efetuar anotações e lançamentos diversos; acompanhar processos; operar microcomputadores, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

CATEGORIA: Técnico Universitário II REQUISITOS: Ensino Médio Especializado na área correspondente com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso.

ATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente à citada no Inciso IV, § 1º do artigo 7º da presente lei.

CARGO: Técnico Universitário Superior.

REQUISITOS: Nível Superior completo, com habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso.

ATRIBUIÇÕES: Planejar, elaborar, executar e coordenar as atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização conforme disposto em edital de concurso.

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS

Vigência em Maio de 2014

Cargo
Categoria
Padrão
Vencimento base
Auxiliar Técnico Universitário
Auxiliar Técnico Universitário I
I
R$ 990,10
II
R$ 1.067,27
III
R$ 1.150,46
IV
R$ 1.240,13
V
R$ 1.336,79
VI
R$ 1.440,98
VII
R$ 1.553,29
VIII
R$ 1.674,36
IX
R$ 1.804,87
X
R$ 1.945,54
Auxiliar Técnico Universitário II
I
R$ 1.970,44
II
R$ 2.035,91
III
R$ 2.103,55
IV
R$ 2.173,44
V
R$ 2.245,65
VI
R$ 2.320,26
VII
R$ 2.397,35
VIII
R$ 2.477,01
IX
R$ 2.559,30
X
R$ 2.644,33

TABELAS DE VENCIMENTOS

Vigência em Novembro de 2014

Cargo
Categoria
Padrão
Vencimento base
Auxiliar Técnico Universitário
Auxiliar Técnico Universitário I
I
R$ 1.000,00
II
R$ 1.077,94
III
R$ 1.161,96
IV
R$ 1.252,53
V
R$ 1.350,15
VI
R$ 1.455,39
VII
R$ 1.568,83
VIII
R$ 1.691,11
IX
R$ 1.822,92
X
R$ 1.965,00
Auxiliar Técnico Universitário II
I
R$ 2.000,00
II
R$ 2.066,45
III
R$ 2.135,11
IV
R$ 2.206,04
V
R$ 2.279,34
VI
R$ 2.355,07
VII
R$ 2.433,32
VIII
R$ 2.514,16
IX
R$ 2.597,69
X
R$ 2.684,00

ANEXO IV

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Vigência a partir de MAIO de 2014

Cargo
Adicional de Qualificação (Graduação)
Técnico Universitário
R$ 125,00

Ficha Técnica Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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