Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de maio de 2022

Lei 9113/20 | Lei nº 9.113 de 30 de novembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA O ART. 83 DA LEI Nº 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR). Ver tópico (16 documentos)

Art. 1º O art. 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 83 (...)

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996; Ver tópico

II – (...) Ver tópico

(...)

d) a partir da data indicada na alínea d do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses. Ver tópico

III – (...) Ver tópico

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante a alínea c do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.” Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, retroativo, a contar de 1º de janeiro de 2020. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3253/2020Mensagem nº41/2020
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/01/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)