FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (3 documentos)
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de Centros de Parto Normal em Maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinados a prestar atendimento às gestantes e parturientes de baixo risco que optarem pelo parto normal em seu Plano de Parto. Ver tópico
Art. 2º A criação dos Centros de Parto Normal no interior das maternidades obedecerá às diretrizes estabelecidas na Portaria nº 11/GM/MS, de 7 de janeiro de 2015. Ver tópico
Parágrafo único. Os Centros de Parto Normal deverão ser administrados por enfermeiras obstetras. Ver tópico
Art. 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá incentivar e, sempre que possível, financiar a criação de Centros de Parto Normal em maternidades localizadas nos municípios em que se realizem mais de dois mil partos anualmente. Ver tópico
Art. 4º A Atenção Básica, durante o atendimento pré-natal, deverá apresentar o trabalho dos Centros de Parto Normal às gestantes, como estímulo à escolha do parto normal como modalidade preferencial na elaboração do Plano de Parto. Ver tópico
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2020.
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1647/2019 | Mensagem nº | |
| Autoria | COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019 | ||
| Data de publicação | 11/26/2020 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação |  |
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