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27 de novembro de 2020

Indicacao Legislativa 300 2020 | Indicação Legislativa nº. 300, de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 meses atrás

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Autor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERACAO DAJ RESOLUCAO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 1977 –

TITULO IV,

ARTIGO 98, ITEM 63, (CODJERJ – CODIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, PARA A IMPLANTACAO DOS CARTORIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICIPIO VOLTA REDONDA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERACAO DA RESOLUCAO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 1977 –

TITULO IV,

ARTIGO 98, ITEM 63 (CODJERJ – CODIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, PARA A IMPLANTACAO DOS CARTORIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICIPIO VOLTA REDONDA.

Art. 1º O artigo 98, item 63, da Resolução nº 5, de 24 de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 98 As Serventias de várias atribuições denominam-se Ofícios de Justiça e são as enumeradas a seguir:

(...)

63 – Volta Redonda:

(...)

3º Ofício – Tabelião de Notas, oficial do registro de títulos e documentos, de protesto de títulos e de imóveis da 3ª Circunscrição, que compreende a parte que vai do Córrego Brandão até a divisa com os Municípios de Barra do Piraí e Piraí, pela margem direita do Rio Paraíba do Sul.

4º Ofício – Tabelião de notas, oficial do registro de títulos e documentos, de protesto de títulos e de imóveis de 4ª Circunscrição, que compreende a parte que vai do Córrego Coqueiros até a divisa com o Município de Barra do Piraí, pela margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Autoria


Data de publicação

11/18/2020

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