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16 de junho de 2021

Lei 9088/20 | Lei nº 9.088 de 10 de novembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA – CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos da Lei Estadual 6.934, de 15 de dezembro de 2014, fica vedada toda e qualquer alteração de localização V E T A D O das unidades da CEASA – Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro –, sem que antes haja o devido consentimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ. Ver tópico

Parágrafo único. Toda e qualquer alteração pretendida no caput do presente artigo deverá objeto de Lei específica. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de novembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2817/2020Mensagem nº
AutoriaALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA
Data de publicação 11/11/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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