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20 de maio de 2022

Lei 6618/13 | Lei nº 6618 de 10 de dezembro de 2013. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 8 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DIREITO À VIDA, E DISPÕE SOBRE A SUA COMEMORAÇÃO. Ver tópico (64 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, o "DIA DO DIREITO À VIDA", a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro. Ver tópico

Parágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTUBRO

(...)

08 - DIA DO ASFALTADOR. Lei nº 641, de 30 de dezembro de 1982.

DIA DO DIREITO À VIDA

(...)

(NR)"

Art. 2º No dia 8 de outubro de cada ano, Dia do Direito à Vida, as autoridades competentes do Estado deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data. Ver tópico

Parágrafo único. As escolas da rede pública estadual serão incentivadas a abordarem, junto ao alunado, o tema "direito à vida" em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. Ver tópico

Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por propósito lutar pelo direito à vida. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº365/2011Mensagem nº
AutoriaMARCIO PACHECO
Data de publicação 12/11/2013Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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