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16 de junho de 2021

Lei 9081/20 | Lei nº 9.081 de 10 de novembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CÉLULAS MOTIVADORAS” DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Células Motivadoras”, com o propósito de prevenir e combater o abandono escolar na rede pública do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prevenir e combater a infrequência escolar, em consonância com o Art. 205 e 227 da Constituição Federal, com o Art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente, e os artigos , § 1º, III, e 12 da LDB 9396. Ver tópico

Parágrafo único. As “Células Motivadoras” são núcleos de monitoramento, apoio e conscientização dos alunos em risco de abandono escolar, formados por professores, estudantes, membros da gestão escolar e do Conselho Tutelar, tendo por objetivo promover: Ver tópico

I – projetos interdisciplinares em atenção a proposta pedagógica de suas respectivas escolas de conscientização e motivação dos estudantes em relação ao papel social e à importância da escola; Ver tópico

II – palestras e debates sobre evasão e abandono escolar; Ver tópico

III – mobilizações e ações de caráter educativo em parceria com a comunidade escolar, sociedade civil organizada e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ver tópico

IV – criação de grupos voluntários de monitoramento e apoio de alunos em risco de abandono. Ver tópico

Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por estudante em risco de abandono escolar aquele que atingir 30% do limite de faltas permitido, de acordo com o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB). Ver tópico

Parágrafo único. Cabe as Escolas realizar este acompanhamento mensalmente, notificando o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em Lei. Ver tópico

Art. 3º Cada unidade escolar ficará responsável por constituir a sua “Célula Motivadora”. Ver tópico

§ 1º A “Célula Motivadora” deverá ser composta por, no mínimo: Ver tópico

I – um representante do corpo docente e um suplente; Ver tópico

II – um representante da equipe da gestão escolar e um suplente; Ver tópico

III – um estudante e um suplente de cada turma; Ver tópico

IV – um representante do Conselho Tutelar. Ver tópico

§ 2º A definição dos critérios de escolha dos representantes e a quantidade de participantes da “Célula Motivadora” será de responsabilidade de cada unidade escolar. Ver tópico

§ 3º Cada “Célula Motivadora” deverá reunir-se mensalmente para: Ver tópico

I – analisar os dados relacionados às frequências escolares em cada turma; Ver tópico

II – identificar os estudantes em situação de risco de abandono escolar; Ver tópico

III – planejar as atividades da “célula motivadora”, buscando viabilizar o retorno do estudante à escola, em tempo hábil, possibilitando-lhe o aproveitamento do ano letivo; Ver tópico

IV – acessar o Busca Ativa, com vistas a obter os dados de infrequência. Ver tópico

Art. 4º As direções das unidades escolares que fizerem a adesão ao programa instituído por esta Lei deverão notificar, de maneira personalizada, por escrito, os alunos em situação de risco de abandono escolar, bem como os profissionais da educação que com eles interagem, destacando a importância social da escola e a relevância da presença do estudante para toda a comunidade escolar. Ver tópico

§ 1º Os estudantes identificados como em situação de risco de evasão escolar deverão ser abordados de forma sigilosa e individual, através de meio identificado pela “Célula Motivadora” como o mais adequado, considerando o caso concreto do aluno, suas peculiaridades, motivações e obstáculos. Ver tópico

§ 2º As “Células Motivadoras” deverão fazer a notificação da infrequência através dos formulários disponibilizados na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro – FICAI. Ver tópico

Art. 5º A direção da unidade escolar deverá comunicar aos pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, consoante disposto na Lei nº 7.614/2017. Ver tópico

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 7º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento técnico para a efetiva implementação do referido programa de que trata a presente Lei. Ver tópico

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de novembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2812/2020Mensagem nº
AutoriaDANNIEL LIBRELON
Data de publicação 11/11/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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