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16 de outubro de 2021

Lei 9074/20 | Lei nº 9.074 de 05 de novembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 meses atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (19 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo da Lei nº 8.919, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas, incluindo salões de festas, casa de festas e serviços de “buffet”, deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes ‘contratantes’. (NR)”

Art. 2º As casas de festa e bufês, quando solicitado pelo consumidor, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, deverão efetuar a remarcação da data de contratação dos serviços, sem qualquer ônus ao cliente. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º A casa de festa e/ou “buffet” deverá remarcar a data do evento, a pedido do consumidor, nas mesmas condições previstas contratualmente, para qualquer data disponível, conforme agendamento prévio a ser realizado pelo fornecedor do serviço, até de 12 (doze) meses a contar da data do primeiro agendamento, com isenção de pagamento de qualquer taxa extra, multa ou reajuste anual para a referida alteração. Ver tópico

§ 2º O consumidor deverá notificar o fornecedor do serviço por escrito, através de carta ou telegrama com AR ou qualquer outro meio hábil, com antecedência mínima de 30 (trinta dias), manifestando-se sobre a opção de remarcação ou devolução dos valores. Ver tópico

§ 3º O fornecedor deverá notificar o consumidor antes do vencimento do evento, objetivando buscar uma solução, de remarcação ou de devolução de valores. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º O consumidor poderá, ainda, caso não opte pela remarcação da data do evento, optar pela concessão de crédito, no valor do preço pago à época da contratação, com prazo de utilização de 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

§ 1º Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço, sobre a opção de adquirir o crédito previsto no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º A data da notificação prevista no § 1º será considerada para o início da contagem do prazo previsto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 4º Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, o prazo para o reembolso do valor relativo à locação da casa de festa e/ou “buffet” será até 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2021, observadas as regras do contrato de serviço contratado. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço, sobre a opção de cancelamento. Ver tópico

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos Arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei se destina à vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19, doença causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial da Saúde. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2690/2020Mensagem nº
AutoriaRODRIGO AMORIM
Data de publicação 11/06/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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