Carregando...
Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 9076/20 | Lei nº 9.076 de 05 de novembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA O PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA” PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Fazendo Arte na Escola”, aberto à adesão de escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de incentivar a participação de alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística apropriados à sua faixa etária, para apresentação na escola à comunidade local, pais, educadores e demais funcionários e alunos da unidade escolar. Ver tópico

§ 1º Como objetivo secundário, o Programa poderá incluir apresentações na escola de espetáculos e eventos de natureza cultural e artística, produzidos e executados por terceiros não integrantes do corpo escolar, desde que adequados à faixa etária dos alunos espectadores, mediante autorização da direção da escola, ouvidos os professores de Arte da unidade escolar. Ver tópico

§ 2º Em qualquer caso, tanto em apresentações feitas por membros da comunidade escolar quanto por terceiros, caberá à direção da escola, ouvidos os professores de Arte e o conselho escolar, vetar qualquer manifestação que viole o propósito do Programa ou contrarie o projeto político-pedagógico da unidade escolar. Ver tópico

§ 3º A implementação do Programa de que trata o caput dependerá, em cada unidade escolar, da aprovação do respectivo conselho escolar, ouvidos os professores de Arte da escola. Ver tópico

Art. 2º O Programa Arte na Escola se desenvolverá principalmente por meio de apresentações e oficinas das áreas específicas, de Música, Dança, Teatro e Artes Visuais, buscando promover, no contexto escolar, Festivais de Música e de Poesia, de autoria dos alunos, bem como exposição de culturas urbanas, pinturas, fotos e vídeos, promoção de saraus artísticos, palestras com escritores e sessões de cinema com debate da temática abordada, dentre outras estratégias, sempre respeitando a faixa etária de seus espectadores. Ver tópico

Parágrafo único. A realização nas escolas do Programa objeto desta Lei observará as vedações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 3º O Programa será aberto a todas as escolas interessadas da rede pública ou particular, as quais deverão dispor de espaço compatível e adequado para o tipo de evento escolhido e a expectativa de público. Ver tópico

Parágrafo único. Os eventos realizados pela escola poderão ser inseridos de forma transversal no currículo escolar, a critério da equipe pedagógica da unidade escolar. Ver tópico

Art. 4º O Programa será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado de Educação, a quem caberá: Ver tópico

I – assegurar o devido suporte para os eventos realizados diretamente pelos alunos; Ver tópico

II – escolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e espetáculos, assegurada a prioridade para alunos, pais e responsáveis e profissionais das unidades escolares; Ver tópico

III – organizar e recepcionar as inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações; Ver tópico

IV – organizar o calendário e garantir, em parceria com as escolas, a qualidade do espaço; Ver tópico

V – garantir, para as escolas da rede estadual, material e infraestrutura necessários às apresentações, incluindo figurinos, cenários, iluminação, som e outros equipamentos, de acordo com a natureza do evento. Ver tópico

Art. 5º Poderão inscrever-se no programa profissionais ou grupos de música, artes visuais, dança, circo, audiovisual, literatura, cultura urbana, coletivos afins, pontos de cultura com objetivos prioritariamente comunitários e voltados à cultura popular, desde que tenham, em qualquer caso, no mínimo, 03 (três) anos de existência, experiência e efetiva atuação, devidamente comprovada. Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput do presente artigo, também poderão inscrever-se com prioridade profissionais da educação, estudantes e pais e responsáveis nas escolas em que o Programa for implementado. Ver tópico

Art. 6º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei em escolas públicas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei em escolas particulares serão custeadas por suas respectivas direções ou entidades mantenedoras. Ver tópico

Art. 7º Para os fins desta Lei, poderá o Poder Executivo celebrar convênio com as municipalidades. Ver tópico

Art. 8º A Secretaria de Estado de Educação poderá atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na elaboração de um banco de projetos culturais a ser apresentado às unidades escolares, que decidirão sobre os mais adequados ao seu respectivo projeto político-pedagógico. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de projetos culturais contemplados em editais, premiações ou patrocínios com eventuais contrapartidas, estas informações deverão ser indicadas no banco de projetos. Ver tópico

Art. 9º As oficinas desenvolvidas nas unidades escolares deverão ser ministradas pelos professores de arte, dentro da sua carga horária ou sob o regime de GLP (Gratificação por Lotação Prioritária). Ver tópico

Art. 10 O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar o alcance de seus objetivos. Ver tópico

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1467/2019Mensagem nº
Autoria MÁRCIO CANELLA
Data de publicação 11/06/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)