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23 de outubro de 2021

Lei 9077/20 | Lei nº 9.077 de 05 de novembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP –, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (680 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em Edital dos certames da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP – realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal. Ver tópico (40 documentos)

Art. 2º Os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal. Ver tópico (118 documentos)

§ 1º No tocante ao concurso público realizado no ano de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais. Ver tópico (65 documentos)

§ 2º No tocante aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital com as suas respectivas vacâncias, aplica-se o previsto no § 1º deste artigo, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal. Ver tópico (29 documentos)

Art. 3º Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames com as suas respectivas vacâncias previstas em Edital a que se refere a presente Lei, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. As convocações tratadas nesta Lei serão publicadas contemplando a realização nominal de todos os candidatos aprovados com suas vacâncias previstas em Edital dos certames dos anos 2003, 2006 e 2012. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1462/2019Mensagem nº
AutoriaJORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER
Data de publicação 11/06/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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