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07 de dezembro de 2021

Lei 9073/20 | Lei nº 9.073 de 05 de novembro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por qualquer pessoa em locais de atendimento ao público. Ver tópico

§ 1º Considera-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º Em respeito à liberdade de cátedra, as aulas ministradas em instituições públicas de ensino somente poderão ser filmadas com a autorização do professor. Ver tópico

Art. 2º O agente público, no exercício de suas funções, só não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente: Ver tópico

I – abuso de autoridade; Ver tópico

II – prevaricação; Ver tópico

III – peculato, corrupção ativa ou passiva; Ver tópico

IV – ineficiência do serviço público, devidamente justificado; Ver tópico

V – crimes dolosos contra a vida.

Parágrafo único. O agente público terá direito ao contraditório e a ampla defesa. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3051/2020Mensagem nº
AutoriaALEXANDRE FREITAS
Data de publicação 11/09/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:

Publicada DO I 06/11/2020 Rep DO I 09/11/2020

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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