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16 de junho de 2021

Lei 9069/20 | Lei nº 9.069 de 27 de outubro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (19 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o poder executivo a implementação de medidas para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal, durante o período da pandemia do COVID-19, causada por coronavírus. Ver tópico

Art. 2º As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes: Ver tópico

I – sensibilizar os formuladores de políticas, as instituições de assistência à saúde da família e a comunidade sobre a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-las; Ver tópico

II – recomendar ações adequadas de assistência qualificada ao pré-natal, parto e puerpério e combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais no que se refere à legislação, com estabelecimento de ações adequadas ao período da pandemia, tais como: busca ativa, cadastramento e atendimento domiciliar de gestantes, para o devido acompanhamento da gestação; Ver tópico

III – assegurar o direito das gestantes e parturientes à assistência baseada em boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento, a presença de acompanhante de livre escolha e ao acompanhamento de doula, se assim o quiser, com atendimento centrado na mulher e na família e redução da ocorrência de cesarianas desnecessárias; Ver tópico

IV – as diretrizes constantes das Leis estaduais nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, e nº 7.314, de 15 de junho de 2016, poderão ser aplicadas onde couberem; Ver tópico

V – disponibilizar um número de telefone, para que as usuárias possam esclarecer possíveis dúvidas, como também para que os profissionais da área possam orientar as gestantes, evitando-se deslocamentos desnecessários e fazendo contato com aqueles que não comparecem às consultas; Ver tópico

VI – garantia de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) a todos os trabalhadores atuantes, gestantes, parturientes e acompanhantes nas unidades de saúde; Ver tópico

VII – criar espaços de referência para a realização do pré-natal em unidades das redes pública e privada de atenção à saúde materno-infantil, respeitados os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias para a prevenção à COVID-19; Ver tópico

VIII – assegurar o direito das gestantes e parturientes a/ao acompanhante durante todo o período da internação para realização do parto em maternidade; Ver tópico

IX – fortalecer as ações do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Perinatal do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SES RJ nº 512, de 05 de junho de 1989. Ver tópico

Art. 3º O poder executivo regulamentará esta Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2770/2020Mensagem nº
AutoriaDANNIEL LIBRELON
Data de publicação 10/28/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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