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16 de junho de 2021

Lei 9071/20 | Lei nº 9.071 de 27 de outubro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º A Plataforma deverá ser disponibilizada gratuitamente para todos os cidadãos que quiserem se cadastrar para o recebimento de oportunidades, bem como para as empresas públicas e/ou privadas oferecerem vagas de emprego. Ver tópico

§ 2º O contato entre empregador e empregado poderá ser feito diretamente, por meio dos dados fornecidos na Plataforma Digital com o objetivo de agilizar o acesso ao emprego. Ver tópico

Art. 2º Os critérios para a utilização do Banco de Empregos serão definidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Ver tópico

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, autorizada a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas, para fins de cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2851/2020Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 10/28/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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