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16 de junho de 2021

Lei 9055/20 | Lei nº 9.055 de 08 de outubro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 8 meses atrás

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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º A presente Lei institui a obrigatoriedade do controle e tratamento do chorume nos sistemas de destinação final de resíduos sólidos, vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários, bem como a remediação de vazadouros no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Ver tópico

§ 1º V E T A D O . Ver tópico

§ 2º Esta Lei é aplicável a todos os tipos de lixiviados, provenientes de vazadouros, aterros controlados, aterros sanitários, aterros industriais perigosos e aterros industriais não perigosos na abrangência de todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 3º Esta Lei abrange, no seu todo e sem carácter limitativo, os aterros controlados e os lixões que ainda existam o território do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 4º V E T A D O . Ver tópico

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por: Ver tópico

I – Resíduos Sólidos: adota-se a definição prevista no art. , inc. XVI, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; Ver tópico

II – Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos: Técnica de disposição de resíduos sólidos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário; Ver tópico

III – Lixiviação: Deslocamento ou arraste, por meio líquido, de certas substâncias contidas nos resíduos sólidos; Ver tópico

IV – Lixiviado (ou, Chorume): Líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos; Ver tópico

V – V E T A D O . Ver tópico

VI – Processo de Tratamento de Chorume: conjunto de técnicas aplicadas em uma ETC, compreendendo operações unitárias ou integradas, ou seja procedimentos de que resulta transformação física do lixiviado, e processos unitários, ou seja procedimentos de que resulta transformação física ou biológica do lixiviado; Ver tópico

VII – V E T A D O . Ver tópico

VIII – Rejeito: adota-se a definição prevista no art. , inc. XV, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; Ver tópico

IX – Estação de Tratamento de Esgoto (ETE): Conjunto de unidades de tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja finalidade é a redução das cargas poluidoras do esgoto sanitário e condicionamento da matéria residual resultante do tratamento; Ver tópico

X – Monitoramento: Procedimentos de controle periódico das características dos efluentes líquidos, no presente caso de lixiviado bruto e lixiviado tratado, a serem executados conforme plano de monitoramento previamente aprovado; Ver tópico

XI – Área Contaminada: adota-se a definição prevista no art. 3º, inc. II, da Lei Federal nº 12.305, de 05 de agosto de 2010. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS

Art. 3º São princípios desta Lei: Ver tópico

I – a prevenção e a precaução; Ver tópico

II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; Ver tópico

III – a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos e do tratamento de efluentes que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; Ver tópico

IV – o desenvolvimento sustentável; Ver tópico

V – o direito da sociedade à informação e ao controle; Ver tópico

VI – a razoabilidade e a proporcionalidade. Ver tópico

Art. 4º São instrumentos desta Lei: Ver tópico

I – o plano estadual de resíduos sólidos; Ver tópico

II – planos setoriais de resíduos sólidos; Ver tópico

III – o inventário e o sistema declaratório anual estadual de resíduos sólidos e geração de efluentes; Ver tópico

IV – o cadastro de geradores de chorume de aterros sanitários; Ver tópico

V – o monitoramento, controle e a fiscalização ambiental e sanitária; Ver tópico

VI – a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, tratamento de resíduos e efluentes, e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; Ver tópico

VII – a pesquisa científica e tecnológica; Ver tópico

VIII – a educação, conscientização e sensibilização ambiental; Ver tópico

IX – os Sistemas Nacional e Estadual de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos e Geração de Efluentes; Ver tópico

X – os Sistemas Nacional e Estadual de Informações em Saneamento Básico; Ver tópico

XI – o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; Ver tópico

XII – no que couber, os instrumentos da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, entre eles: Ver tópico

a) os padrões de qualidade ambiental; Ver tópico

b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; Ver tópico

c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; Ver tópico

d) a avaliação de impactos ambientais; Ver tópico

e) os Sistemas Nacional e Estadual de Informação sobre Meio Ambiente; Ver tópico

f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Ver tópico

XIII – os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO AMBITO E APLICAÇÃO

Art. 5º V E T A D O . Ver tópico

§ 1º V E T A D O . Ver tópico

§ 2º É expressamente proibida a destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza em vazadouros públicos no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 6º V E T A D O . Ver tópico

Art. 7º Os prestadores públicos e/ou privados de aterros sanitários ou controlados devem informar ao órgão estadual de meio ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os procedimentos de controle e monitoramento do lixiviado gerado nos vazadouros à céu aberto, aterros controlados e aterros sanitários sob sua jurisdição ou responsabilidade, que se encontram em operação, remediação ambiental ou desativados. Ver tópico

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da entrada em vigor desta lei, para o início efetivo do correto tratamento de chorume pelas unidades, devidamente licenciado pelo órgão estadual ambiental. Ver tópico

Art. 8º As concessionárias e empresas operadoras de aterros sanitários, bem como as entidades públicas e privadas responsáveis por aterros controlados e vazadouros estão obrigadas à realizar o tratamento adequado do lixiviado (chorume) produzido em suas instalações e deverão, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias, apresentar ao órgão ambiental estadual medidas de aperfeiçoamento de instalações existentes e relatório consubstanciado sobre geração, controle, monitoramento, transporte, armazenamento, estocagem e tratamento de chorume de suas instalações. Ver tópico

Art. 9º Somente é permitida a utilização de tecnologias e equipamentos eficientes no tratamento de lixiviado que deverão atender rigorosamente aos padrões de qualidade estabelecidos por legislação ou normas federal e estadual pertinentes. Ver tópico

Art. 10 V E T A D O . Ver tópico

Art. 11 O lixiviado tratado deverá ser objeto de Outorga prévia de lançamento em corpo hídrico receptor, desde que atenda aos padrões de qualidade estabelecidos legislação ou normativas federal ou estadual pertinente. Ver tópico

Art. 12 Os padrões de lançamento de chorume tratado aceitos pelo Estado são aqueles definidos pela Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir. Ver tópico

§ 1º Considerando as diferenças de qualidade e vazão entre corpos hídricos, poderá o órgão licenciador ambiental exigir novas condicionantes para parâmetros não estabelecidos na Resolução CONAMA 430, em adição aos por esta já estabelecidos. Ver tópico

Art. 13 É proibido o tratamento de chorume bruto em Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) convencional, salvo a hipótese de existência de pré ou pós tratamento que garanta valores de lançamento do efluente tratado dentro dos limites e padrões da Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir. Não poderá ser considerada em hipótese alguma a eventual diluição de chorume em ETE. Ver tópico

§ 1º Caso a ETE possua tecnologia comprovadamente adequada para recebimento e tratamento de lixiviado e consiga enquadrar o efluente tratado nos parâmetros da Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir, o tratamento de lixiviado em suas instalações será permitido desde que autorizado pelo órgão ambiental competente; para este efeito terá de ser apresentado estudo técnico detalhado comprovativo da capacidade de recepção e remoção de poluentes nas novas condições de exploração da ETE e que o lançamento do efluente tratado não confere, ao corpo receptor, características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade adequados aos diversos usos benéficos previstos. Ver tópico

§ 2º É proibida a diluição de lixiviado com efluentes líquidos domésticos ou industriais, com águas pluviais ou com águas não poluídas, tais como água de abastecimento, água do mar, água de refrigeração. Ver tópico

Art. 14 O transporte de chorume pelas rodovias do Estado somente poderá ser realizado por empresas devidamente licenciadas. Ver tópico

Art. 15 A disposição de rejeitos do tratamento de lixiviado (chorume) é permitida no aterro de origem desde que não exceda em massa ou volume 1/3 do total de lixiviado produzido e desde que o aterro cumpra as normas de controle, monitoramento, segurança e estabilidade geotécnica conforme legislação pertinente. Ver tópico

Art. 16 Ficam os geradores de lixiviado (chorume), de qualquer natureza e proveniência, obrigados a apresentar relatórios trimestrais ao órgão estadual de meio ambiente sobre geração, controle, monitoramento, transporte, armazenamento, estocagem e tratamento de lixiviado de suas instalações. Ver tópico

Parágrafo único. O período de apresentação de relatórios poderá ser encurtado mediante manifestação do órgão ambiental no âmbito da licença ambiental. Ver tópico

Art. 17 O tratamento de chorume em unidades especiais de tratamento de efluentes ou ETC off site poderá ser realizado desde que a instalação esteja devidamente licenciada pelo órgão ambiental estadual para esse fim e que o efluente tratado cumpra as normativas especificas de padrões de descarga em corpo hídrico receptor conforme Resolução CONAMA 430 ou outra que a vier substituir. Ver tópico

Art. 18 Previamente à concessão de licença que ateste a desativação (erradicação) definitiva dos vazadouros à céu aberto, o Estado deverá ofertar apoio técnico e financeiro aos Municípios e aos Consórcios Públicos interfederativos e intermunicipais para a elaboração de plano de inclusão social e produtiva dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis, na forma da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Ver tópico

Art. 19 V E T A D O . Ver tópico

Art. 20 V E T A D O . Ver tópico

Art. 21 Os prestadores públicos ou privados de serviços de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e/ou de disposição final ambientalmente adequada de rejeitos ficam obrigados a adotar processo de tratamento de chorume oriundo dos aterros sanitários, aterros controlados e vazadouros, em operação, desativados ou em processo de desativação/remediação. Ver tópico

Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a diluição do lixiviado como forma de tratamento do chorume, bem como sua destinação a estações de tratamento de esgoto doméstico para diluição. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS E EXECUÇÃO

Art. 22 Os recursos para a elaboração e execução dos projetos executivos de que trata esta Lei poderão advir de convênios administrativos ou convênios de cooperação celebrados com outras unidades da federação. Ver tópico

Art. 23 Os prazos estabelecidos no Capítulo IV desta Lei ficam suspensos enquanto os convênios administrativos ou convênios de cooperação estiverem sendo negociados. Ver tópico

Art. 24 V E T A D O . Ver tópico

Art. 25 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de outubro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1857/2016Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/09/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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