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29 de julho de 2021

Lei 9053/20 | Lei nº 9.053 de 08 de outubro de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 9 meses atrás

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CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os registros de ocorrência de crimes e atos infracionais elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão constar, em campos próprios, informações sobre a existência de gravidez e/ou a existência de filhos e/ou filhas biológicos ou adotados de até 12 (doze) anos de idade das mulheres que figurem como suspeitas ou autoras, e/ou das adolescentes apreendidas, conforme a hipótese, naqueles registros de ocorrência. Ver tópico

Art. 2º As informações sobre o número de ocorrências que envolvam gestantes e/ou mulheres com filhos e/ou filhas até 12 (doze) anos deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de outubro de 2020.

CLAUDIO CASTRO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3877-A/2018Mensagem nº32/2020
AutoriaELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN
Data de publicação 10/09/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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