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Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2017

Lei 6547/13 | Lei nº 6547 de 02 de outubro de 2013

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 4 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SINDROME DE RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os acometidos da SÍNDROME RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) passam a estarem inclusos na condição de pessoas com deficiência em todo território do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Todos os benefícios sociais oferecidos a portadores de outras deficiências serão usufruídos por este segmento. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º O Poder Executivo promoverá estudos junto às Secretarias de Saúde, de Ação Social e Direitos Humanos, e de Trabalho e Renda, visando cadastrar os portadores de NEUROFIBROMATOSE, objetivando conhecer a atual situação, bem como o possível acompanhamento clínico, social e laborativo. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº649/2011Mensagem nº
AutoriaBEBETO
Data de publicação 10/03/2013Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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