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Jusbrasil - Legislação
14 de dezembro de 2018

Lei 6538/13 | Lei nº 6538 de 18 de setembro de 2013

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS POR MOTIVO DE DEFEITO INSANÁVEL DO FABRICANTE. Ver tópico (25 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio para o uso ou que lhe diminuiu o valor, será concedido ao consumidor novo termo de garantia equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº684/2011Mensagem nº
AutoriaGRAÇA PEREIRA
Data de publicação 09/19/2013Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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