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18 de setembro de 2019

Lei 6483/13 | Lei nº 6483, de 04 de julho de 2013

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Ver tópico (39 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a aplicação das penalidades administrativas, motivadas pela prática de atos de discriminação racial. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3º Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, para os efeitos desta lei: Ver tópico (8 documentos)

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; Ver tópico

II - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; Ver tópico

III - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios; Ver tópico

IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais; Ver tópico

V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; Ver tópico

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado; Ver tópico

VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório; Ver tópico

VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória; Ver tópico

IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação; Ver tópico

X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado. Ver tópico

Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: Ver tópico (8 documentos)

I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório; Ver tópico

II - ato ou ofício de autoridade competente. Ver tópico

Art. 5º Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 3º desta lei, poderá relatá-los à Órgão definido pelo Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá: Ver tópico

1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;

2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.

§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores do Órgão competente. Ver tópico

§ 3º - Recebida a denúncia, competirá ao Órgão Competente: Ver tópico

I - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis; Ver tópico

II - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal. Ver tópico

Art. 6º O Estado do Rio de Janeiro para cumprir o disposto nesta lei, poderá firmar convênios com Municípios. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes: Ver tópico (6 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - multa de até 1000 (mil) UFIR´S - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro Ver tópico

III - multa de até 3000 (três mil) UFIR´S - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência; Ver tópico

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; Ver tópico

V - cassação da licença estadual para funcionamento. Ver tópico

§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente. Ver tópico

§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 (quinhentas) UFIR´S - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz. Ver tópico

§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. Ver tópico

Art. 8º Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Ver tópico

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 04 de julho de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3309/2010Mensagem nº
AutoriaGILBERTO PALMARES
Data de publicação 07/05/2013Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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