Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de maio de 2019

Lei 6476/13 | Lei nº 6476, de 17 de junho de 2013

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (61 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ - criada por meio da Lei Complementar nº 103, de 10 de março de 2002, fica estruturado na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 2º Os cargos de docente, exceto pelos cargos de Professor Auxiliar - graduado, e os cargos de nível médio a que se refere a Lei Complementar 103/2002 compõem o Quadro Permanente de Pessoal e passam a se estruturar com: Ver tópico

I - os grupos, classes, cargos e áreas constantes do Anexo I; Ver tópico

II - o quantitativo por cargo constante do Anexo II, para provimento gradual de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Fundação; Ver tópico

III - as atribuições genéricas e requisitos básicos de acesso aos cargos constantes do Anexo III; Ver tópico

IV - classes, padrões, vencimentos base e AQ constantes no Anexo IV; Ver tópico

V - a tabela de concorrência e enquadramento constante do Anexo V. Ver tópico

Parágrafo Único. O edital de concurso para provimento dos cargos de nível médio a que se refere o caput deste artigo poderá definir atribuições específicas para os cargos, bem como requerer habilitação técnicas específicas respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas da Fundação. Ver tópico

Art. 3º Ficam criados, para provimento gradual de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Fundação, os cargos de Técnico Executivo e Técnico em Ensino à Distância (EAD)/Divulgação Científica, de nível superior, com os quantitativos, atribuições genéricas, requisitos básicos de acesso e parcelas remuneratórias constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, os quais também passam a compor o Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ. Ver tópico

Parágrafo Único. O edital de concurso público para provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo poderá definir atribuições específicas para os cargos, bem como requerer diploma de graduação específico ou habilitação técnica em áreas específicas, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas da Fundação. Ver tópico

Art. 4º Todos os cargos de Técnico-Administrativo de nível superior, de Professor Auxiliar - graduado, e todos os cargos de nível fundamental a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 10 de março de 2002: Ver tópico

I - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos; Ver tópico

II - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ e serão extintos automaticamente à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes. Ver tópico

§ 1º - É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os cargos de Técnico Administrativo de nível superior, que passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, ficam organizados em carreira com classes, padrões, vencimento básico e Adicional de Qualificação constantes do Anexo VI desta Lei, e seus atuais ocupantes serão enquadrados na tabela de vencimentos constante do referido Anexo de acordo com o tempo de serviço no CECIERJ. Ver tópico

Art. 5º A Fundação CECIERJ poderá contratar temporariamente, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, profissionais nacionais, de alta competência e notória especialização, na categoria de Professor Visitante, com projeto específico, contendo plano de trabalho e prazo. Ver tópico

§ 1º - O quantitativo máximo permitido é de 7 (sete) profissionais ocupando a função de Professor Visitante. Ver tópico

§ 2º - A remuneração do Professor Visitante será equivalente ao vencimento básico inicial do professor Doutor 40h, e o requisito básico para a contratação será o diploma de Doutor obtido em curso de pós-graduação stricto sensu reconhecido pelo MEC há pelo menos 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 3º - A contratação de que trata o caput dependerá de ato administrativo específico da autoridade competente que dê publicidade à ocorrência da situação excepcional e autorize a contratação temporária, aplicando-se, no que couber, os dispositivos da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005. Ver tópico

Art. 6º O Quadro de Cargos em Comissão do CECIERJ fica reestruturado na forma do Anexo VII desta Lei. Ver tópico

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: Ver tópico (1 documento)

I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido mediante concurso público; Ver tópico

II - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores; Ver tópico

III - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional; Ver tópico

IV - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; Ver tópico

V - Padrão: indicativo da posição do servidor na escala de vencimentos da carreira; Ver tópico

VI - Vencimento base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com seu enquadramento na Tabela de Vencimentos, em função de cargo e padrão; Ver tópico

VII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei; Ver tópico

VIII - Promoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira; Ver tópico (1 documento)

IX - Progressão: passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro de uma mesma classe; Ver tópico (1 documento)

X - Área: âmbito de atuação do servidor, para o qual pode ser necessária, de acordo com o edital do concurso, a comprovação de formação específica e/ou registro em órgão de classe profissional; Ver tópico

XI - Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; Ver tópico (1 documento)

XII - Cargo em comissão: cargo de direção, chefia, consulta ou assessoramento superior, de livre designação e exoneração. Ver tópico

Art. 8º O servidor, desde que autorizado pelo Governador do Estado, poderá afastar-se, nos termos do Decreto-Lei nº 155 de 30/06/1975, para cumprir estágios de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento, atualização ou realização de etapas específicas de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Ver tópico

§ 1º - A concessão do afastamento importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na Fundação CECIERJ, por tempo igual ao dobro do tempo de afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas. Ver tópico

§ 2º - Nos afastamentos previstos neste artigo, deverão ser observadas as Normas vigentes na FUNDAÇÃO CECIERJ. Ver tópico

Art. 9º O funcionário integrante da classe docente do quadro permanente, após completar 7 (sete) anos de efetivo exercício na Fundação CECIERJ, poderá requerer, sem perda de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que ocupa, até seis meses de Licença Sabática, descontados os períodos de afastamento previstos no art. 8º desta Lei e os períodos de cessão a outros órgãos ou entidades do serviço público, destinada ao desenvolvimento profissional dos docentes, centrada no estudo das práticas pedagógicas e organizacionais, e no desenvolvimento de atividades que contribuam para a melhoria da qualidade da educação e do ensino. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único Para a concessão da Licença Sabática prevista neste artigo, é necessária a aprovação de Plano de Trabalho específico pelo seu chefe imediato, pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade e pelo Conselho Superior, devendo ainda o funcionário assinar um termo de compromisso de permanência na Fundação CECIERJ por um período correspondente ao dobro do período da Licença Sabática. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NOS CARGOS

Art. 10. O provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ ocorrerá mediante concurso público, sempre no nível inicial da carreira. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal poderá definir atribuições específicas para os cargos, bem como exigir habilitação legal específicas respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas do órgão. Ver tópico

Art. 11. Na realização do concurso público, poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas e/ou práticas, análise de curriculum vitae e memorial, de acordo com as características do cargo a ser preenchido, segundo edital específico estabelecido pelo Conselho Superior da FUNDAÇÃO CECIERJ, na forma da lei. Ver tópico

Art. 12. Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício. Ver tópico

§ 2º - Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade. Ver tópico

§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

§ 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive com produção de provas, sob pena de nulidade do ato reprovador. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

Art. 13. A progressão para todos os cargos efetivos do novo Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ, exceto para o corpo docente, deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente: Ver tópico (1 documento)

I - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão; Ver tópico

II - avaliação periódica de desempenho satisfatória. Ver tópico

Art. 14. A promoção para todos os cargos do novo Quadro Permanente de Pessoal do CECIERJ, exceto pelo corpo docente, deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente: Ver tópico (1 documento)

I - interstício mínimo de 5 (cinco anos) entre cada promoção; Ver tópico

II - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente, conforme estabelecido em regulamento próprio; Ver tópico

III - avaliação periódica de desempenho satisfatória; Ver tópico

IV - Estar o servidor no padrão mais elevado da classe em que se encontra. Ver tópico

Parágrafo Único. É vedada a promoção de servidores que não exerçam suas atividades na Fundação CECIERJ. Ver tópico

Art. 15. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá obter, pelo menos, o grau mínimo indispensável na avaliação de desempenho, a ser fixado em regulamento próprio. Ver tópico

Art. 16. As regras de progressão e promoção aplicáveis ao Quadro Permanente de Pessoal com exceção da classe de docentes, previstas nos artigos 13, 14 e 15 desta Lei, aplicar-se-ão também aos cargos de Técnico Administrativo de nível superior que passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ. Ver tópico

Art. 17. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo na classe de docente ocorrerá mediante progressão, observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico (1 documento)

I - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e Ver tópico

II - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor. Ver tópico

§ 1º - A progressão dos docentes, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observará os seguintes requisitos: Ver tópico

I - interstício mínimo de 2 (dois) anos entre cada progressão; Ver tópico

II - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória; Ver tópico

III - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; Ver tópico

IV - publicação de artigos em revistas indexadas, participação em congressos, participação em produção de material impresso ou multimídia da Fundação, orientações de iniciação científica, desenvolvimento de eventos de divulgação científica e/ou oferta de cursos. Ver tópico

§ 2º - A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano. Ver tópico

Art. 18. O interstício mínimo para progressão, para todos os cargos, também é aplicado entre a entrada do servidor em exercício e a primeira progressão. Ver tópico

Art. 19. É vedada a progressão de servidores que não exerçam suas atividades na Fundação CECIERJ. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

Art. 20. A avaliação de desempenho para progressão e promoção, a ser realizada pela chefia imediata de cada servidor, não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano, e terá suas regras fixadas em regulamento próprio. Ver tópico

Art. 21. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção, composta por três membros titulares e dois suplentes a serem designados pelo Presidente do CECIERJ. Ver tópico (1 documento)

Art. 22. A participação na Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção não importará remuneração. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DO HORÁRIO DE TRABALHO

Art. 23. A carga horária a ser cumprida pelos funcionários da FUNDAÇÃO CECIERJ, à exceção do corpo docente, será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a existência de jornada especial, na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 24. O corpo docente estará submetido ao regime de 20h semanais ou ao de 40h semanais, conforme quantitativo constante do Anexo II. Ver tópico

Art. 25. A carga horária deverá constar nos editais de concurso. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 26. A remuneração dos servidores efetivos, exceto os docentes, no novo Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, será composta das seguintes parcelas: Ver tópico (1 documento)

I - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei; Ver tópico

II - Adicional de Qualificação - AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei; Ver tópico

III - Adicional por Tempo de Serviço. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. É vedada aos ocupantes do cargo criado por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não esteja prevista neste artigo, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. Ver tópico

Art. 27. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos servidores efetivos, exceto os docentes, do novo Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar de Pessoal do CECIERJ, em retribuição ao atendimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei, na forma de regulamento próprio. Ver tópico

Art. 28. A remuneração dos servidores do corpo docente é composta pelo vencimento base, com os valores constantes do Anexo IV desta Lei e pelo Adicional por Tempo de Serviço (triênio). Ver tópico

§ 1º - À remuneração dos servidores do corpo docente pode ser acrescentada remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. Ver tópico

§ 2º - Os cargos de Professor Mestre farão jus também ao Adicional de Qualificação, nos valores constantes do Anexo IV. Ver tópico

Art. 29. O Adicional por Tempo de Serviço de que trata o caput é previsto nos arts. 83, IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 24, VII, do Decreto-Lei nº 220/75, e sua percepção é disciplinada pelo art. da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989, com a redação conferida pela Lei nº 1.608, de 15 de janeiro de 1990. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 30. A remuneração dos cargos em comissão da FUNDAÇÃO CECIERJ é aquela constante do Anexo VII - Quadro de Cargos em Comissão. Ver tópico

Parágrafo Único. O servidor de carreira chamado a exercer Cargo em Comissão terá a remuneração correspondente ao cargo acrescida aos seus vencimentos. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 31. No momento da implantação deste Plano de Cargos e Vencimentos, será efetuado o enquadramento de todos os funcionários do Quadro Permanente de Pessoal, através de comissão paritária de servidores e corpo dirigente, conforme a tabela de cargos concorrentes e enquadramento constante do Anexo V desta Lei, a qual considera o tempo de serviço prestado à Fundação CECIERJ. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. A implantação do Plano de Cargos e Vencimentos e o enquadramento dos servidores, ocorrerá no prazo máximo de 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 32. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 17 de junho de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador

ANEXO I

FUNDAÇÃO CECIERJ

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

GRUPO
SUBGRUPO
CARGO
ÁREA
Nível Médio
Apoio
Assistente
Administrativa
Laboratórios Didáticos
Informática
Áudio e Vídeo
Nível Superior
Apoio Administrativo e
Acadêmico
Técnico Executivo
Administrativa
Jurídica
Infraestrutura
Biblioteconomia
Técnico em EAD/Divulgação Científica
Acadêmica
Informática-Administração e Análise de Redes
Informática-Analista de Sistemas
Informática-Programador
Informática-Analista de Suporte
Informática-Técnico de Suporte
Áudio e Vídeo
Mídia Impressa
Design Instrucional
Serviço Social
Mídia Digital (Web Design)
Nível Superior
Docente
Professor Mestre 20h
Professor Mestre 40h
Professor Doutor 20h
Professor Doutor 40h

ANEXO II

FUNDAÇÃO CECIERJ

QUANTITATIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

GrupoCargoQuantidade
Nível Superior
Professor Doutor 40h
60
Professor Mestre 40h
10
Professor Doutor 20h
10
Professor Mestre 20h
5
Técnico Executivo
90
Técnico em EAD/Divulgação Científica
150
Grupo I - Total
325
Nível Médio
Assistente
80
Grupo II - Total
80
Total - Geral
405

ANEXO III

FUNDAÇÃO CECIERJ

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS E REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO

TÍTULO DO

CARGO: ASSISTENTE

REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Instrução: ensino médio completo e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Executar tarefas rotineiras, de suporte à gestão dos processos administrativos, em diferentes áreas da Administração Pública e das atividades fins da instituição, como redigir e arquivar documentos; efetuar anotações e lançamentos diversos; acompanhar processos; operar e apoiar os usuários na operação de microcomputadores, equipamentos de gravação de áudio e vídeo, equipamentos e instalações de laboratórios didáticos e de divulgação cientifica, terminais de teleprocessamentos e equipamentos assemelhados e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

TÍTULO DO

CARGO: TÉCNICO EXECUTIVO

REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Nível superior completo e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais e as missões da Fundação CECIERJ, executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública, bem como realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas e exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

TÍTULO DO

CARGO: TÉCNICO EM ENSINO À DISTÂNCIA (EAD)/DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA

REQUISITOS BÁSICOS DE ACESSO: Nível superior completo e registro no órgão de classe com habilitação legal para o exercício da profissão, quando a exigência do registro constar em edital, na forma da legislação em vigor, de acordo com a área de atuação.

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Formular, implantar, supervisionar, avaliar e controlar projetos nas áreas de educação superior à distância e divulgação científica, incluindo as áreas de: serviços e atividades de natureza administrativo-acadêmica; instalação e manutenção de rede; análise e projeto de sistemas; programação, manutenção e suporte na área de informática; áudio e vídeo; mídia impressa; mídias digitais (web design) design instrucional; serviço social; participar da administração da Fundação; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR MESTRE

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Coordenar disciplinas de graduação ou formação continuada; coordenar cursos; preparar material didático impresso, multimídia e no ambiente virtual de aprendizagem; orientar alunos e tutores; participar de projetos institucionais de divulgação científica e outros; orientar o desenvolvimento de monografias e trabalhos de iniciação científica ou pós-graduação; participar da administração da Fundação; executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional e com a natureza do cargo.

TÍTULO DO

CARGO: PROFESSOR DOUTOR

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Coordenar disciplinas de graduação ou formação continuada; coordenar cursos; preparar material didático impresso, multimídia e no ambiente virtual de aprendizagem; orientar alunos e tutores; coordenar e participar de projetos institucionais, tais como o consórcio Cederj, divulgação científica, formação continuada de professores e outros; orientar o desenvolvimento de monografias de iniciação científica e dissertações ou teses de pós-graduação; participar da administração da Fundação; coordenar projetos de pesquisa, buscando recursos financeiros junto a agencias de fomento; articular as atividades acadêmicas junto às universidades consorciadas; promover novas parcerias com instituições de áreas afins; executar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional e com a natureza do cargo.

ANEXO IV

FUNDAÇÃO CECIERJ

QUADRO DE REMUNERAÇÃO POR CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

CARGO - ASSISTENTE:

CLASSE
PADRÃO
VB
AQ
Graduação
D
III
2.294,48
II
2.239,72
I
2.186,27
C
VI
2.134,09
V
2.083,16
IV
2.033,45
III
1.984,92
II
1.937,55
I
1.891,30
B
VI
1.846,17
192,00
V
1.802,11
192,00
IV
1.759,10
III
1.717,12
II
1.676,14
I
1.636,14
A
V
1.597,09
IV
1.558,97
III
1.521,77
II
1.485,45
I
1.450,00

CARGO - TÉCNICO EXECUTIVO:

CLASSE
PADRÃO
VB
AQ
Especialização
Mestrado
Doutorado
D
III
5.376,09
II
5.213,54
I
5.055,91
C
VI
4.903,03
210,00
420,00
840,00
V
4.754,79
210,00
420,00
840,00
IV
4.611,02
III
4.471,60
II
4.336,40
I
4.205,28
B
VI
4.078,13
V
3.954,82
IV
3.835,24
III
3.719,28
II
3.606,83
I
3.497,77
A
V
3.392,01
IV
3.289,45
III
3.189,99
II
3.093,54
I
3.000,00

CARGO -TÉCNICO EM EAD/DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA

CLASSE
PADRÃO
VB
AQ
Especialização
Mestrado
Doutorado
ESPECIAL
III
6.937,77
401,36
802,72
1.605,43
II
6.825,03
389,67
779,34
1.558,67
I
6.714,13
378,32
756,64
1.513,28
C
VI
6.605,03
356,90
713,81
1.427,62
V
6.497,70
346,51
693,02
1.386,04
IV
6.392,12
336,42
672,83
1.345,67
III
6.288,25
326,62
653,24
1.306,47
II
6.186,07
317,11
634,21
1.268,42
I
6.085,55
307,87
615,74
1.231,48
B
VI
5.986,66
290,44
580,89
1.161,77
V
5.889,38
281,98
563,97
1.127,93
IV
5.793,68
273,77
547,54
1.095,08
III
5.699,54
265,80
531,59
1.063,18
II
5.606,92
258,05
516,11
1.032,22
I
5.515,81
250,54
501,08
1.002,15
A
V
5.426,19
236,36
472,71
945,43
IV
5.338,01
229,47
458,95
917,89
III
5.251,27
222,79
445,58
891,16
II
5.165,94
216,30
432,60
865,20
I
5.082,00
210,00
420,00
840,00

CARGO - PROFESSOR DOUTOR 40H

PADRÃO
VB
1
6.706,00
2
6.909,14
3
7.118,43
4
7.334,06
5
7.556,22
6
7.785,11
7
8.020,93
8
8.263,90
9
8.514,23
10
8.772,14
11
9.037,86
12
9.593,70

CARGO - PROFESSOR DOUTOR 20H

PADRÃO
VB
1
2.289,37
2
2.358,72
3
2.430,17
4
2.503,79
5
2.579,63
6
2.657,77
7
2.738,28
8
2.821,23
9
2.906,69
10
2.994,74
11
3.085,45
12
3.275,21

CARGO - PROFESSOR MESTRE 40H

PADRÃO
VB
AQ Doutorado
1
4.141,00
1.282,50
2
4.266,44
1.321,35
3
4.395,68
1.361,38
4
4.528,83
1.402,61
5
4.666,02
1.445,10
6
4.807,36
1.488,88
7
4.952,98
1.533,98
8
5.103,01
1.580,44
9
5.257,59
1.628,32
10
5.416,86
1.677,64
11
5.580,94
1.728,46
12
5.924,18
1.834,76

CARGO - PROFESSOR MESTRE 20H

PADRÃO
VB
AQ Doutorado
1
1.413,70
437,84
2
1.456,53
451,10
3
1.500,65
464,76
4
1.546,11
478,84
5
1.592,94
493,35
6
1.641,19
508,29
7
1.690,91
523,69
8
1.742,13
539,55
9
1.794,90
555,89
10
1.849,27
572,73
11
1.905,29
590,08
12
2.022,47
626,37

ANEXO V

TABELA DE CARGOS CONCORRENTES E ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO

CARGO CONCORRENTE
LC 103/2002
CARGO - NOVA DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO BASE COM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO
I
(0 a 2 anos)
II
(2 a 4 anos)
III
(4 a 6 anos)
IV
(6 a 8 anos)
V
(8 a 10 anos)
VI
(10 a 12 anos)
Professor Assistente 20hProfessor Mestre 20hR$
1.413,70
R$
1.456,53
R$
1.500,65
R$
1.546,11
R$
1.592,94
R$
1.641,19
Professor Assistente 40hProfessor Mestre 40hR$
4.141,00
R$
4.266,44
R$
4.395,68
R$
4.528,83
R$
4.666,02
R$
4.807,36
Professor Associado 20hProfessor Doutor 20hR$
2.289,37
R$
2.358,72
R$
2.430,17
R$
2.503,79
R$
2.579,63
R$
2.657,77
Professor Associado 40h DE
Professor Titular 40h DE
Professor Doutor 40hR$
6.706,00
R$
6.909,14
R$
7.118,43
R$
7.334,06
R$
7.556,22
R$
7.785,11

ANEXO V

TABELA DE CARGOS CONCORRENTES E ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO

CARGO CONCORRENTE
LC 103/2002
CARGO - NOVA DENOMINAÇÃO
CLASSE E PADRÃO DE VENCIMENTO COM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO
CLASSE A, PADRÃO I
(até 1 ano e 6 meses)
CLASSE A, PADRÃO II
(1 ano e 6 meses a 3 anos)
CLASSE A, PADRÃO III
(3 anos a 4 anos e 6 meses)
CLASSE A, PADRÃO IV
(4 anos e 6 meses a 6 anos)
CLASSE A, PADRÃO V
(6 anos a 7 anos e 6 meses)
CLASSE B, PADRÃO I (7 anos e 6 meses a 9 anos)
CLASSE B, PADRÃO II
(9 anos a 10 aos e 6 meses)
NÍVEL MÉDIO - NÍVEL 1ASSISTENTE
1.450,00
1.485,45
1.521,77
1.558,97
1.597,09
1.636,14
1.676,14

ANEXO VI

FUNDAÇÃO CECIERJ

TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL

CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE
PADRÃO
VB
AQ
Especialização
Mestrado
Doutorado
ESPECIAL
III
6.937,77
401,36
802,72
1.605,43
II
6.825,03
389,67
779,34
1.558,67
I
6.714,13
378,32
756,64
1.513,28
C
VI
6.605,03
356,90
713,81
1.427,62
V
6.497,70
346,51
693,02
1.386,04
IV
6.392,12
336,42
672,83
1.345,67
III
6.288,25
326,62
653,24
1.306,47
II
6.186,07
317,11
634,21
1.268,42
I
6.085,55
307,87
615,74
1.231,48
B
VI
5.986,66
290,44
580,89
1.161,77
V
5.889,38
281,98
563,97
1.127,93
IV
5.793,68
273,77
547,54
1.095,08
III
5.699,54
265,80
531,59
1.063,18
II
5.606,92
258,05
516,11
1.032,22
I
5.515,81
250,54
501,08
1.002,15
A
V
5.426,19
236,36
472,71
945,43
IV
5.338,01
229,47
458,95
917,89
III
5.251,27
222,79
445,58
891,16
II
5.165,94
216,30
432,60
865,20
I
5.082,00
210,00
420,00
840,00

TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE E PADRÃO DE VENCIMENTO COM ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO NO CECIERJ
CLASSE A, PADRÃO I
(até 1 ano e 6 meses)
CLASSE A, PADRÃO II
(1 ano e 6 meses a 3 anos)
CLASSE A, PADRÃO III
(3 anos a 4 anos e 6 meses)
CLASSE A, PADRÃO IV
(4 anos e 6 meses a 6 anos)
CLASSE A, PADRÃO V
(6 anos a 7 anos e 6 meses)
CLASSE B, PADRÃO I (7 anos e 6 meses a 9 anos)
CLASSE B, PADRÃO II
(9 anos a 10 aos e 6 meses)
5.082,00
5.165,94
5.251,27
5.338,01
5.426,19
5.515,81
5.606,92

ANEXO VII

FUNDAÇÃO CECIERJ

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Cargo/Função
Símbolo
Quantidade
Valor
Presidente
CECIERJ I
1
2.753,99
Vice-Presidente
CECIERJ II
2
2.478,62
Diretor / Chefe de Gabinete / Assessor-Chefe
CECIERJ III
15
2.332,00
Diretor de Polo
CECIERJ IV
35
2.230,73
Diretor de Departamento / Coordenador / Assessor
CECIERJ V
38
1.772,21
Diretor de Divisão/ Assistente/ Coordenador
CECIERJ VI
22
932,56
TOTAL DE OCUPANTES
113

Ficha Técnica Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)