Lei nº 6442, de 02 de maio de 2013

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NOS PLANOS DIRETORES DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES DOS DOCUMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE ESTUDOS E MAPEAMENTOS DE ÁREAS DE RISCO


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os municípios fluminenses, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e respeitada a autonomia municipal, deverão incorporar nos seus Planos Diretores e demais instrumentos reguladores da ocupação e uso do solo em suas bases territoriais, os documentos oficiais do Estado do Rio de Janeiro sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco.

Parágrafo único. Os municípios fluminenses, também, deverão incorporar em suas legislações o que prescreve a Lei 6.312 de 03 de setembro de 2012, que institui o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental - DEUA a ser apresentado ao consumidor pelas Prestadoras de Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se documentos oficiais, além dos estudos realizados diretamente pelo poder público estadual, aqueles que, realizados por instituições ou técnicos especializados, venham a receber a chancela do Estado.

§ 1º Os estudos referidos no caput deste Artigo têm por objeto a identificação de ameaças, suscetibilidade e vulnerabilidades a escorregamentos, o mapeamento de áreas de risco e a identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a inundações.

§ 2º Cabe aos municípios, detentores da competência para regular e exercer as atividades previstas no caput deste artigo, adequar seus respectivos procedimentos administrativos aos ditames da presente lei

Art. 3º Os municípios, quando elaborarem estudos de identificação e mapeamento de áreas de risco, deverão considerar os documentos oficiais de que trata o artigo 2º desta Lei e deverão apresentar os resultados desses estudos em audiências públicas, garantindo a participação da sociedade civil e de especialistas nas áreas ambiental e de urbanismo.

Parágrafo único. Na ausência de documentos oficiais ou em caso de necessidade de sua complementação o município poderá solicitar apoio do Serviço de Geologia do Estado - DRM e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.

Art. 4º Os estudos de identificação e mapeamento de áreas de risco, constantes no Caput do Artigo 3º, deverão ser apresentados em Audiência Pública nas Comissões Permanentes da ALERJ pertinentes ao caso.

Art. 5º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá na elaboração do Plano Diretor Metropolitano, consoante a Lei nº 5192 de 15/01/2008, que "Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro", incluir os documentos oficiais do Estado do Rio de Janeiro sobre estudos e mapeamentos da área de risco.

Art. 6º O Poder Executivo tomará as providências cabíveis para desburocratizar e agilizar a compra assistida pelos cidadãos que tenham imóveis condenados pela Defesa Civil Estadual, respeitadas as dotações orçamentárias.

Art. 7º O Poder Executivo divulgará nos sítios do Instituto Estadual do Ambiente INEA e do Departamento de Recursos Minerais - DRM o mapeamento das áreas de riscos existentes.