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23 de janeiro de 2019
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Lei 6408/13 | Lei nº 6408, de 12 de Março de 2013

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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TORNA OBRIGATÓRIA TODAS AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE TRÊS ANDARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as edificações residenciais com mais de 3 (três) pavimentos no Estado do Rio de Janeiro terão que, obrigatoriamente, disponibilizar recipientes para coleta seletiva de lixo. Ver tópico

Parágrafo Único. A coleta seletiva disposta no caput deverá proceder à separação dos seguintes materias: Ver tópico

I - papel; Ver tópico

II - plástico; Ver tópico

lll - metal

IV - vidro. Ver tópico

Art. 2º - São objetivos da coleta seletiva de lixo: Ver tópico

I - incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; Ver tópico

II - proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; Ver tópico

III - preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais e Ver tópico

IV - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 12 de março de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº529/2011Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO
Data de publicação 03/13/2013Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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