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07 de dezembro de 2021

Lei 6401/13 | Lei nº 6401, de 05 de Março de 2013

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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INSTITUI A "SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (17 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica implantada a "Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying" nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, consistindo na realização de estudos, palestras e outras atividades ou apresentações de caráter didático e de interação social, desenvolvidas no decorrer da semana para conscientização, prevenção e combate à tais práticas em ambiente escolar. Ver tópico

§ 1º Entende-se por bullying a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal ou psicológica, de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vitima, inclusive por meio de exclusão social. Ver tópico

§ 2º Entende-se por ciberbullying a prática descrita no parágrafo anterior, efetivada por meio da rede mundial de computadores - internet, através das redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital, com os mesmos objetivos do bullying direto. Ver tópico

§ 3º A Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying poderá contar com o apoio de instituições, de caráter público ou privado, inclusive da administração pública direta, com notória atuação no combate ou prevenção ao bullying, em adesão de caráter voluntário, devendo o evento ser acompanhado por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais cuja atividade tenha alguma relação com o tema abordado. Ver tópico

Art. 2º A semana de que trata a presente Lei ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de abril, em homenagem às vítimas da chacina ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, na Cidade do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"(...)

ABRIL 02 - DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº 730, de 10 de maio de 1984.

DIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº 4.601, de 27 de setembro de 2005.

07 - DIA DO JORNALISMO. Lei nº 111, de 10 de janeiro de 1977.

DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.

10 - DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "O BRASIL PARA CRISTO" Lei nº 991, de 15 de maio de 1986.

13 - DIA DO OFFICE BOY. Lei nº 2.349, de 10 de outubro de 1994.

16 - DIA DO LEONISMO. Lei nº 70, de 19 de julho de 1976.

DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei nº 2.230, de 4 de fevereiro de 1994.

17 - DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº 1.099, de 23 de dezembro de 1986.

19 - DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei nº 3.461, de 14 de setembro de 2000.

DIA BENTO. Lei nº 4.588, de 5 de setembro de 2005.

21 - DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº 4338, de 27 de maio de 2004.

DIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006.

22 - DIA DO IMIGRANTE. Lei nº 874, de 17 de julho de 1985.

DIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2003.

23 - FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei nº 5.198, de 5 de março de 2008.

DIA DE OGUM. Lei nº 1.055, de 5 de novembro de 1986.

DIA DO SÍNDICO. Lei nº 817, de 20 de dezembro de 1984.

27 - DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981.

DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº 5.142, de 29 de novembro de 2007.

30 - DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº 3.822, de 2 de maio de 2002 e Lei nº 5.087, de 18 de setembro de 2007.

DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 792, de 19 de outubro de 1984.

PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006.

SEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995.

ENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.

21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.

PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.

PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING. (NR)

(...)"

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de março de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº6355/2011Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 03/06/2013Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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