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14 de dezembro de 2018

Lei 6210/12 | Lei nº 6210, de 19 de abril de 2012

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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AUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA A ALIENAR BENS IMÓVEIS COMPREENDIDOS NA REGIÃO DA SOCIEDADE DE AMIGOS DAS ADJACÊNCIAS DA RUA DA ALFÂNDEGA - SAARA. Ver tópico (40 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar os bens imóveis compreendidos na região da Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega - SAARA, sendo cada um deles alienado diretamente ao seu ocupante pessoa física ou pessoa jurídica que não possua débito em atraso com o RIOPREVIDENCIA e que ocupe o imóvel desde antes de 17 de janeiro de 1984 ou diretamente ao seu ocupante pessoa física ou pessoa jurídica que não possua débito em atraso com o RIOPREVIDENCIA e que ocupe o imóvel há menos tempo como sucessor da pessoa física ou da pessoa jurídica que ocupava o imóvel desde antes de 17 de janeiro de 1984. Ver tópico

§ 1º A comprovação da ocupação e, se for o caso, da sucessão, deverá ser realiza pela SAARA ao RIOPREVIDÊNCIA, mediante apresentação de prova documental. Ver tópico

§ 2º As alienações a que se refere o caput deverão ser realizadas pelo valor de mercado, apurado conforme a realidade da região, e pagas à vista mediante cheque administrativo ou mediante carta de crédito de instituição financeira. Ver tópico

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei entende-se como região da SAARA o polígono do centro da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, formado pela Avenida Presidente Vargas, pela Rua da Constituição, pela Rua dos Andradas e pelo Campo de Santana. Ver tópico

§ 4º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se por sucessor: Ver tópico

I - da pessoa física que ocupava o imóvel na data de 17 de janeiro de 1984: Ver tópico

a) a pessoa física, sua parente em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau; Ver tópico

b) a pessoa jurídica de que ela seja sócia detentora da maioria do capital com direito de voto ou cujo sócio nesta qualidade seja seu parente em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau; Ver tópico

II - da pessoa jurídica que ocupava o imóvel na data de 17 de janeiro de 1984: Ver tópico

a) a pessoa física sócia detentora da maioria do seu capital com direito de voto; Ver tópico

b) a pessoa física, parente em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, do sócio detentor da maioria do seu capital com direito de voto; Ver tópico

c) a pessoa jurídica em que o seu sócio detentor da maioria do capital com direito de voto ocupe semelhante condição; Ver tópico

d) a pessoa jurídica que tenha como sócio detentor da maioria do capital votante o parente em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau do sócio majoritário daquela. Ver tópico

Art. 2º O RIOPREVIDÊNCIA enviará à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, a avaliação dos imóveis objetos da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua realização Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

ANEXO I

Imóveis na Região do Saara - Rua da Alfândega
Endereço
Número
Complemento
Rua da Alfândega
178
Loja
Rua da Alfândega
178
Sobrado
Rua da Alfândega
178-A
Loja
Rua da Alfândega
178-A
Sobrado
Rua da Alfândega
240
Loja e Sobrado
Acesso Sobrado
Rua da Alfândega
278
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
280
Loja
Rua da Alfândega
280
Sobrado Frente
Rua da Alfândega
280
Sobrado Fundos
Rua da Alfândega
347
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
349
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
351
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
357
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
359
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
361
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
363
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
365
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
375 - A
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
329
Loja e Sobrado
Rua da Alfândega
343
Loja e Sobrado
Imóveis na Região do Saara - Rua Buenos Aires
Endereço
Número
Complemento
Rua Buenos Aires
310
Loja e Sobrado
Rua Buenos Aires
319
Loja e Sobrado
Rua Buenos Aires
321
Loja e Sobrado
Imóveis na Região do Saara - Rua Gonçalves Ledo
Endereço
Número
Complemento
Rua Gonçalves Ledo
8
Loja
Rua Gonçalves Ledo
8
Sobrado
Rua Gonçalves Ledo
10
Loja
Rua Gonçalves Ledo
10
Sobrado
Rua Gonçalves Ledo
26
Loja e Sobrado
Rua Gonçalves Ledo
76
Loja e Sobrado
Imóveis na Região do Saara - Rua Regente Feijó
Endereço
Número
Complemento
Rua Regente Feijó
14
Loja e Sobrado
Rua Regente Feijó
30
Loja e Sobrado
Rua Regente Feijó
49
Loja
Rua Regente Feijó
49
2º e 3º Pavimentos
Rua Regente Feijó
59
Loja e Sobrado
Rua Regente Feijó
61
Loja e Sobrado
Imóveis na Região do Saara - Rua República do Líbano
Endereço
Número
Complemento
Rua República do Líbano
37-A
Loja
Rua República do Líbano
37-B
Loja
Rua República do Líbano
42
Loja e Sobrado
Rua República do Líbano
43
Loja e Sobrado
Rua República do Líbano
45
Loja e Sobrado
Rua República do Líbano
47/49
Loja e Sobrado
Rua República do Líbano
64/66
Loja e Sobrado
Imóveis na Região do Saara - Rua Senhor dos Passos
Endereço
Número
Complemento
Rua Senhor dos Passos
89
Loja e Sobrado
Rua Senhor dos Passos
123
Loja e Sobrado
Rua Senhor dos Passos
240
Loja e Sobrado
Rua Senhor dos Passos
250
Loja e Sobrado
Rua Senhor dos Passos
252
Loja
Rua Senhor dos Passos
252
Sobrado
Rua Senhor dos Passos
254
Loja e Sobrado
Rua Senhor dos Passos
256
Loja e Sobrado
Rua Senhor dos Passos
270
Loja e Sobrado
Rua Senhor dos Passos
274
Loja e Sobrado
Imóveis na Região do Saara - Rua Tomé de Souza
Endereço
Número
Complemento
Tomé de Souza
110
Loja
Tomé de Souza
112
Loja
Tomé de Souza
113
Loja A
Tomé de Souza
113
Lojas B e C
Tomé de Souza
113
Lojas D e E
Imóveis na Região do Saara - Rua Tomé de Souza - Continuação
Endereço
Número
Complemento
Tomé de Souza
123
Loja e Sobrado

Ficha Técnica Ficha Técnica Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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