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19 de outubro de 2021

Lei 6349/12 | Lei nº 6.349 , de 30 de novembro de 2012

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "TELHADO VERDE" NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (17 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prever a construção dos chamados "Telhados Verdes" nos prédios públicos, autarquias e fundações do Estado do Rio de Janeiro, projetados a partir da promulgação da presente Lei. Ver tópico

§ 1º Para os fins desta Lei, "Telhado Verde" é uma cobertura de vegetação arquitetada sobre laje de concreto ou cobertura, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, absorver o escoamento superficial, reduzir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) pela fotossíntese. Ver tópico

§ 2º O "Telhado Verde" poderá ter vegetação extensiva ou intensiva, de preferência nativa, e deve resistir ao clima tropical e às variações de temperatura, além de usar pouca água, de modo a não servir de habitat de mosquitos como o Aedes Aegypti.

Art. 2º Somente será admitida como "Telhado Verde" a vegetação composta basicamente das seguintes camadas: Ver tópico (2 documentos)

I - impermeabilização; Ver tópico

II - proteção contra raízes; Ver tópico

III - drenagem; Ver tópico

IV - filtragem; Ver tópico

V - substrato; Ver tópico

VI - vegetação. Ver tópico

Art. 3º A área destinada, pelas construções edificadas, ao "Telhado Verde" será considerada, para todos os efeitos, como tendo as mesmas características da área permeável. Ver tópico

Art. 4º Para consecução do "Telhado Verde", o Poder Executivo fica autorizado a promover cursos e palestras para a divulgação das técnicas imprescindíveis à realização do projeto, como estrutural, tipos de vegetação e substrato. Ver tópico

Art. 5º O detalhamento técnico para regulamentação da presente Lei ficará a cargo da Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado do Ambiente e da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº360/2011Mensagem nº
AutoriaLUIZ MARTINS
Data de publicação 12/03/2012Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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