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21 de setembro de 2017

Lei 6328/12 | Lei nº 6328, de 02 de outubro de 2012

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 4 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

REGULAMENTA O REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (224 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado, na forma do art. , III e § 4º, da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, o Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva do corpo docente do quadro permanente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para atendimento às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão universitária. Ver tópico

Art. 2º Considera-se, para os fins desta Lei, Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva o exercício da atividade docente exclusivamente na UERJ, ficando vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional, privada ou pública, de qualquer natureza. Ver tópico

§ 1º Excepcionam-se, para fins de enquadramento no Regime de Trabalho previsto no caput, a atividade, remunerada ou não, de: Ver tópico

I - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; Ver tópico

II - participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; Ver tópico

III - percepção de bolsas e direitos autorais ou correlatos; Ver tópico

IV - colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente; Ver tópico

V - exercício de cargo de provimento em comissão, no âmbito da UERJ. Ver tópico

§ 2º - Normas internas da UERJ definirão o que será considerado como esporádico, para os fins de aplicação do inciso IV do § 1º deste artigo. Ver tópico

Art. 3º A adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva poderá ser pleiteada por docentes do quadro permanente ativo que se encontrem em Regime de Trabalho de 40 horas, respeitados os critérios definidos pela UERJ. Ver tópico

§ 1º É vedada a adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva ao docente que ocupe mais de um cargo ou emprego público na UERJ ou fora dela, ou que exerça outra atividade privada remunerada. Ver tópico

§ 2º A adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva não tem prazo máximo de duração, obrigando porém o docente à permanência contínua no regime pelo período mínimo de 3 (três) anos. Ver tópico

§ 3º O desligamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva após o prazo de 3 (três) anos poderá ocorrer a qualquer tempo, por solicitação do servidor, somente sendo possível requerer seu reingresso após decorrido novo período de 3 (três) anos, contados da data de seu desligamento. Ver tópico

§ 4º Na hipótese do desligamento do docente do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva antes do prazo mínimo estabelecido no § 2º, este somente poderá requerer seu reingresso após o período de 5 (cinco) anos, a contar da data de seu desligamento. Ver tópico

Art. 4º Os docentes que aderirem ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva farão jus à percepção do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE, implantado em três parcelas com início em 1º de janeiro de 2013, 1º de janeiro de 2014 e 1º de janeiro de 2015, adotando-se, a partir de cada data, os valores constantes do Anexo Único desta Lei. Ver tópico (198 documentos)

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2015, o valor do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento-base do cargo detido pelo docente. Ver tópico

Art. 5º O Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE não será computado para cálculo de qualquer outro adicional ou vantagem pagos ao docente e não se incorporará aos seus vencimentos, integrando a base de cálculo de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, sofrendo a incidência do limite remuneratório constitucional e integrando, de acordo com o disposto na Constituição da República, a base de cálculo para proventos de aposentadoria, conforme a regra aplicável a cada hipótese. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE integrará a base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos docentes que o percebam. Ver tópico

Art. 6º A violação à obrigação de dedicação exclusiva do regime instituído por esta lei é considerada falta grave e importará na necessária devolução à UERJ do valor do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE recebido pelo docente no período em que o referido regime foi violado. Ver tópico

Art. 7º Não serão considerados como desligamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva: Ver tópico

I - estágio de Pós-doutorado no Brasil ou no exterior, autorizado pela Reitoria da UERJ; Ver tópico

II - atividades em instituições de pesquisa, universitárias ou acadêmicas no Brasil e no exterior, de caráter temporário e devidamente autorizadas pela Reitoria da UERJ; Ver tópico

III - férias; Ver tópico

IV - casamento e luto, até 8 (oito) dias; Ver tópico

V - licença prêmio, licença maternidade, licença a adotante, licença paternidade, acidente em serviço ou doença profissional e licença para tratamento de saúde de filho portador de necessidades especiais, conforme previsão constante do Estatuto do Servidor Público - Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e modificações posteriormente introduzidas; Ver tópico

VI - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

VII - doença de notificação compulsória; Ver tópico

VIII - missão oficial; Ver tópico

IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses.Art. Aos docentes que não optarem pela adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva fica garantida a permanência nos seus respectivos regimes de trabalho, conforme previsto na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008. Ver tópico

Art. 9º Compete à UERJ definir e estabelecer normas e procedimentos complementares para a implantação e acompanhamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva. Ver tópico

Art. 10 Os atos de adesão dos docentes ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva somente produzirão efeitos a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Parágrafo único. Norma da UERJ definirá prazos para a realização da solicitação de adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva e para a decisão final relativa à solicitação. Ver tópico

Art. 11 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no todo ou em parte. Ver tópico

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Anexo único Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE para docentes da UERJ

Cargo
Nível
Início da Vigência
01/01/2013
    01/01/2014
    01/01/2015
Professor Auxiliar
1
801,75
1.443,15
2.084,55
Professor Assistente
2
1.035,25
1.863,45
2.691,65
Professor Assistente
3
1.097,37
1.975,26
2.853,15
Professor Adjunto
4
1.374,25
2.473,65
3.573,05
Professor Adjunto
5
1.456,71
2.622,07
3.787,43
Professor Adjunto
6
1.544,11
2.779,39
4.014,68
Professor Adjunto
7
1.636,75
2.946,15
4.255,56
Professor Associado
1.800,43
3.240,77
4.681,12
Professor Titular
1.980,47
3.564,85
5.149,23

Ficha Técnica Ficha Técnica Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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