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07 de dezembro de 2021

Lei 6314/12 | Lei nº 6314, de 13 de setembro de 2012

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A "SEMANA DO MOTOCICLISMO RESPONSÁVEL". Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a "Semana do Motociclismo Responsável", a ser celebrada na última semana do mês de julho em comemoração ao Dia do Motociclista, assim considerando a semana que integralmente transcorrer todos os seus dias no referido mês. Ver tópico

§ 1º - No decorrer da semana serão desenvolvidas campanhas educativas pelo Poder Executivo junto aos motociclistas em trânsito pelas vias escolhidas pelos órgãos públicos responsáveis, podendo o Poder Executivo elaborar Cartilhas para serem distribuídas aos motociclistas com orientações de segurança, equipamentos exigidos e recomendáveis, regras de trânsito e direção defensiva; Ver tópico

§ 2º - As ações em trânsito terão caráter meramente educativo, visando à conscientização para um trânsito seguro e convivência pacífica entre motociclistas e motoristas, devendo-se evitar qualquer medida administrativa coercitiva; Ver tópico

§ 3º - À critério do Poder Executivo, as ações educativas poderão ser extensivas aos motoristas, mediante cartilha específica para uma convivência segura com os motociclistas em trânsito. Ver tópico

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

JULHO (...)

ÚLTIMA SEMANA - Semana do Motociclismo Responsável.

(...)

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº792/2011Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 09/14/2012Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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