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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2021

Lei 6146/12 | Lei nº 6146, de 4 de janeiro de 2012

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DO E-COMERCE, COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET, QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM EM SEUS SITES, ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS. Ver tópico (65 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Toda empresa que tenha matriz ou filial no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que mantenha hospedagem em sites, visando o e-comerce ou propaganda de auto divulgação, deverá manter de forma legível e de fácil acesso, endereço, telefone, CNPJ, Inscrição Estadual, assim como seus endereços eletrônicos. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único. Deverá constar em seus sites de hospedagens um link específico para as informações de que tratam esse artigo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3239/2010Mensagem nº
AutoriaROGERIO CABRAL
Data de publicação 01/05/2012Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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